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2014-02-21
A aplicabilidade da lei de acesso à informação às entidades integrantes dos serviços sociais autônomos.
Baptista, Pedro Ernesto Neves
2014
Constituição e a proteção dos novos direitos: direitos difusos, bioética e direitos dos sistemas informatizados.
Farias, Paulo José Leite (Org.)
2012-06-11
Direitos fundamentais da comunicação e pessoas politicamente expostas.
Alves, Vania Maria de Carvalho
2012
Responsabilidade civil da indústria do tabaco, defeito de informação e nexo causal
Khouri, Paulo Roberto Roque Antônio
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Lima, Tulius Marcus Fiuza