Navegando por Assunto Direito Administrativo Sancionador
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2024 | A retroatividade das alterações benéficas trazidas pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Análise crítica da jurisprudência recente do STF | Filho, Ademar Borges de Sousa; Sousa, Aline Gonçalves |