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Título: A incidência do princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/2021
Autor(es): Lima, Ana Beatriz Pereira
Orientador(es): Ferreira, Pedro Victor Porto
Palavras-chave: Improbidade Administrativa;Sanção Penal;Direito Administrativo Sancionador;Princípio da insignificância
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: LIMA, Ana Beatriz Pereira. A incidência do princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/2021. 2025. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2025.
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a promulgação da Lei 14.230/2021. Para isso, recorrer-se-á à doutrina e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando os conceitos, institutos e princípios básicos que permitam compreender sua caracterização, desde sua consolidação no Direito Penal até sua projeção no Direito Administrativo Sancionador. Assumindo a identidade do núcleo principiológico e das garantias do Direito Penal – ambos integrados ao Direito Público Punitivo –, serão delineados os elementos que compõem o sistema de responsabilização por atos de Improbidade e os princípios constitucionais que o orientam. Com essa fundamentação, estuda-se o princípio da insignificância, originalmente associado ao Direito Penal, e, ao final, avalia-se sua viabilidade de aplicação no âmbito da Improbidade Administrativa.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5461
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