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2003-07
Anotações sobre o princípio do direito adquirido tendo em vista a aplicação do novo Código Civil.
Mendes, Gilmar Ferreira
2015
O direito adquirido e o plano real: a controvérsia em torno do art. 38 da lei n. 8.880, de 1994
Barbosa, Fabiano Jantalia
;
Aragão, Igor Arruda
2012
Teto remuneratório e sua incidência no Distrito Federal após as emendas constitucionais 41/03 e 47/05
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Cunha Júnior, Fernando