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2015
O direito real de habitação: conflito entre o direito real de habitação e o direito à herança, e a possível mitigação no caso concreto por meio do juízo de ponderação.
Porfírio, Danilo
;
Pinto, Gabriela Duarte
2016-11-24
Regularização fundiária e os instrumentos jurídicos de atuação do particular.
Bruno, Ana Paula
;
Chiavegatti, Gabriel Espíndola