Navegando por Assunto Direito ao erro
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023 | A responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas: a cláusula geral do erro administrativo | Cirne, Mariana Barbosa; Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de |