Navegando por Assunto Pagamento indevido
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2021-02 | A reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal: a aplicação da boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiança | Marques, Raphael Peixoto de Paula; Lima, Harlem Souza |