A reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal: a aplicação da boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiança

Abstract

O presente texto procurou analisar a questão da eventual obrigação da reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal. Indaga-se em que medida se aplica a boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiança no desfazimento de atos tidos como inválidos pelo poder público, mas que produziram efeitos, especialmente, os de cunho patrimoniais ao servidor. A pesquisa foi feita a partir da revisão bibliográfica e do levantamento de decisões do TCU, da AGU e do STJ a respeito da evolução da aplicação da reposição ao erário pelo pagamento indevido, na perspectiva da União. Percebeu-se, contudo, que as balizas estabelecidas por aqueles órgãos ainda não foram suficientes para dirimir as dúvidas suscitadas em situações cujos aspectos se diferem aos casos paradigmas utilizados para chegar àquela posição interpretativa. Todavia, a proposta de revisão de tema repetitivo no bojo do STJ a respeito do tema, inserindo expressamente a proteção à confiança, ainda que timidamente aparenta fixar o debate sob a ótica da ponderação de princípios realmente entrelaçados entre si. Nesse cotejo a pesquisa objetiva demonstrar que a doutrina possui ferramental amadurecido em relação ao conteúdo da segurança jurídica, capaz de incrementar o debate da sua comunicabilidade com o princípio da boa-fé.