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Autor(es)
2013
ADPF 46: uma análise da constitucionalidade do monopólio do serviço postal brasileiro.
Barbosa, Fabiano Jantalia
;
Fernandes, Tiago José Mendes
2015
O direito adquirido e o plano real: a controvérsia em torno do art. 38 da lei n. 8.880, de 1994
Barbosa, Fabiano Jantalia
;
Aragão, Igor Arruda
2013
A politização das agências reguladoras: uma investigação a partir da Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP).
Barbosa, Fabiano Jantalia
;
Rocha, Julia Vianna
