ADPF 46: uma análise da constitucionalidade do monopólio do serviço postal brasileiro.

Abstract

Este estudo versa sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 46 proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (ABRAED) com a finalidade de reparar lesão a diversos preceitos fundamentais contidos na CF/88, perpetrados pela Lei 6.538 de 22 de junho de 1978, o referido julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal desencadeou uma série de debates no contexto jurídico e político no cenário brasileiro. Um deles é a questão do monopólio estatal exercido pela ECT quanto aos serviços postais, alvo principal da medida de controle de constitucionalidade concentrado, visto que a Constituição Federal vela preza pela ordem econômica, ou seja, os princípios da livre inciativa e da livre concorrência possibilitam que a iniciativa priva dentro da legalidade possam executar as atividades tidas como econômica. Outrossim, o julgado também traz a baila a grande discussão sobre a dicotomia entre serviço público e atividade econômica para poder entender se o serviço postal apesar de previsto no artigo 21, inciso X da Carta Magna não poderia ser explorado por empresas privadas. Por fim, a pesquisa fará uma analise do resultado final do julgamento da ADPF 46 com o fito de ponderar com a interpretação da Constituição Federal de 1988.