Navegando por Autor Côrtes, Osmar Paixão
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025 | Modulação de efeitos pelo STF em matéria tributária: uma análise da ratio decidendi e dos fundamentos determinantes das decisões | Côrtes, Osmar Paixão; Silva, Rebeca Azevedo da |