Navegando por Autor Oliveira, Diogo Queiroz
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016 | Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé: a teoria do fato consumado e as decisões judiciais de caráter liminar ou antecipatória | Oliveira, Diogo Queiroz |