Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé: a teoria do fato consumado e as decisões judiciais de caráter liminar ou antecipatória

Abstract

Neste trabalho, será examinada a teoria do fato consumado. O presente estudo terá como objeto os elementos que são discutidos nos Tribunais Superiores (STJ e STF) como relevantes para fundamentar a utilização da teoria do fato consumado e em que medida estes elementos influenciam para que a teoria do fato consumado seja aplicada nos casos em que uma decisão liminar é reformada muito tempo após ter sido proferida. Partir-se-á da análise do conteúdo dos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, a fim de examinar de que forma sustentam a aplicação da teoria do fato consumado, para depois ser investigado especificamente o conteúdo dessa teoria. Tradicionalmente, os citados princípios sempre foram utilizados para proteger o cidadão contra atos do Estado-Administração. A teoria do fato consumado, por sua vez, suscita o debate acerca da possibilidade de se invocar estes princípios contra atos praticados pelo Estado-Juiz que são as decisões judiciais e que devem ser respeitadas pelas partes processuais. Examinam-se a natureza e características das decisões judiciais antecipatórias e em que medida estas características se confrontam com a teoria do fato consumado e os princípios que a fundamentam. Analisam-se, por fim, os julgados do STJ e STF em que se fez referência à teoria do fato consumado a fim de se examinar em que medida os elementos acima citados influenciam na aplicação ou não dessa teoria.