Navegando por Autor Pereira, Viviane Ruffeil Teixeira
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025 | Eficácia vinculante do recurso extraordinário com repercussão geral. | Cavalcante Filho, João Trindade; Pereira, Viviane Ruffeil Teixeira |