Eficácia vinculante do recurso extraordinário com repercussão geral.

Abstract

A jurisdição constitucional brasileira está em constante aperfeiçoamento e são muitos os exemplos de práticas processuais que foram adotadas previamente pelo Supremo Tribunal Federal e só depois foram expressamente contempladas em textos legais. Considerando esse histórico e o cenário jurisprudencial atual, esta dissertação de mestrado investiga a abrangência do efeito vinculante dos recursos extraordinários julgados com repercussão geral para tentar responder se as decisões assim proferidas vinculam apenas o sistema de justiça, ou se aproximam dos efeitos vinculantes das ações de controle abstrato de constitucionalidade, que vinculam toda a coletividade. Para o desenvolvimento da pesquisa foram abordados aspectos relacionados com o controle de constitucionalidade brasileiro e seu modelo dual e, mais especificamente, o controle realizado na via difusa, especialmente por meio do recurso extraordinário e da repercussão geral. Também se abordou o tema da possível mutação constitucional do art. 52, X da Constituição Federal e sua relação com a abrangência do efeito vinculante das decisões proferidas em recursos extraordinários julgados no rito da repercussão geral, fazendo-se um comparativo com os efeitos das decisões proferidas em ações de controle concentrado e também com as súmulas vinculantes. Por fim, foi realizada análise dos julgamentos dos temas de repercussão geral n.º 881, 885, 006 e 1234, para deles tentar extrair a compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito dos limites da transcendência do efeito vinculante em recursos extraordinários julgados na sistemática da repercussão geral. Concluiu-se que o ordenamento legal brasileiro confere ao recurso extraordinário com repercussão geral o efeito vinculante com eficácia ultra partes, que abrange todo o sistema de justiça, mas que não há previsão legal de eficácia erga omnes, tal qual se observa nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Também foi possível concluir que, embora o art. 52, X da Constituição Federal tenha sofrido, em certa medida, mutação constitucional, isso não implica dizer que em razão dessa parcial mutação as decisões proferidas em recursos extraordinários com repercussão geral passaram a vincular, além dos demais órgãos do Poder Judiciário, também a administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, pois não se identificou relação de causa e efeito entre os fenômenos. Por fim, foi possível observar que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou entendimento pacífico com relação ao assunto, o que gera certa insegurança jurídica quanto aos destinatários do efeito vinculante das decisões proferidas em recursos extraordinários julgados na sistemática da repercussão geral, o que poderia ser contornado por meio da edição de norma com expressa previsão de eficácia erga omnes para tais decisões.

Brazilian constitutional jurisdiction is constantly evolving, and there are many examples of procedural practices that were initially adopted by the Supreme Federal Court (STF) and only later explicitly incorporated into legal texts. Considering this history and the current jurisprudential landscape, this master's thesis investigates the scope of the binding effect of extraordinary appeals judged with general repercussion, aiming to determine whether such decisions bind only the justice system or if they resemble the binding effects of abstract control actions of constitutionality, which bind the entire society. For the development of the research, aspects related to the Brazilian control of constitutionality and its dual model were addressed, with a particular focus on the control exercised in the diffuse system, especially through extraordinary appeals and general repercussion. The topic of the possible constitutional mutation of Article 52, X of the Federal Constitution and its relation to the scope of the binding effect of decisions issued in extraordinary appeals judged under the general repercussion system was also discussed, making a comparison with the effects of decisions issued in concentrated control actions and with binding summaries. Finally, an analysis was conducted of the rulings on general repercussion themes n.º 881, 885, 006, and 1234, aiming to understand the STF's perspective on the limits of the transcendence of the binding effect in extraordinary appeals judged under the general repercussion system. It was concluded that the Brazilian legal system grants the extraordinary appeal with general repercussion a binding effect with ultra partes efficacy, which covers the entire justice system, but there is no legal provision for erga omnes efficacy, as observed in concentrated control actions of constitutionality. It was also possible to conclude that, although Article 52, X of the Federal Constitution, to some extent, has undergone a constitutional mutation, this does not imply that decisions made in extraordinary appeals with general repercussion began to bind, beyond other judicial bodies, the direct and indirect federal, state, and municipal public administration, since no causal relationship between these phenomena was identified. Finally, it was observed that the STF has not yet established a consistent understanding on the matter, which generates some legal uncertainty regarding the recipients of the binding effect of decisions issued in extraordinary appeals judged under the general repercussion system. This could be addressed through the issuance of norms explicitly providing erga omnes efficacy for such decisions.