Navegando por Autor Picerni, Ícaro Franco
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2016-08-19 | A inaplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência eleitoral: uma questão de segurança jurídica. | Silveira, Marilda de Paula; Picerni, Ícaro Franco |