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Título: A inaplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência eleitoral: uma questão de segurança jurídica.
Autor(es): Picerni, Ícaro Franco
Orientador(es): Silveira, Marilda de Paula
Palavras-chave: Direito Eleitoral, Segurança Jurídica;Anterioridade Eleitoral, Jurisprudência
Editor: IDP/EDB
Citação: PICERNI, Ícaro Franco. A inaplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência eleitoral: uma questão de segurança jurídica. Brasília: IDP/EDB, 2016. 80f. -Monografia(Graduação)-Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
Resumo: O trabalho busca analisar se a segurança jurídica deve impedir a aplicação imediata da mudança da jurisprudência eleitoral. Para verificar a (in)aplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência em matéria eleitoral definem-se os fundamentos e o conceito de segurança jurídica. Analisa-se o artigo 16 da Constituição a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre sua natureza, em que se definiu a anterioridade eleitoral como garantia do devido processo eleitoral, da igualdade de chances, das minorias e da segurança jurídica. Faz-se, então, uma análise de caso do RE nº 637.485 com um relato do julgamento. Apresentam-se os argumentos lançados pelo STF tanto a favor como contra a aplicação do artigo 16 da Constituição à mudança de jurisprudência eleitoral. Após isso, realiza-se o teste dos argumentos para chegar à resposta do problema proposto.
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília - EDB.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2117
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