Navegando por Autor Rezende Júnior, Fernando António
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2022 | A titularidade do imposto de renda retido na fonte pelos entes subnacionais: necessidade de legislação complementar após a decisão do Supremo Tribunal Federal | Oliveira, Weder de; Rezende Júnior, Fernando António |