Navegando por Autor Santos, Josué Pereira dos
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026 | A inconstitucionalidade do ato de devolução imediata da medida provisória pelo poder legislativo | Robl Filho, Ilton Norberto; Santos, Josué Pereira dos |