A inconstitucionalidade do ato de devolução imediata da medida provisória pelo poder legislativo

Abstract

A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o fortalecimento do poder de agenda do Executivo. Em seguida, estuda-se o regime jurídico das medidas provisórias, especialmente após a Emenda Constitucional nº 32/2001, bem como a prática histórica de devoluções no período pós-1988. Sustenta-se que a devolução monocrática e imediata da medida provisória configura hipótese atípica de controle prévio de constitucionalidade, desprovida de previsão constitucional expressa, violando os princípios do devido processo legislativo e a competência da comissão mista. Defende-se, ainda, que tal prática representa indevida restrição à função normativa excepcional atribuída ao Chefe do Poder Executivo. Por fim, examina-se a possibilidade de sindicabilidade judicial do ato de devolução, indicando-se a necessidade de adequação normativa e o cabimento do controle jurisdicional como mecanismo de preservação do equilíbrio entre os Poderes e da supremacia da Constituição.

This master’s thesis analyzes the constitutionality of the act of immediately returning provisional measures by the President of the National Congress before their consideration through the constitutionally prescribed legislative procedure. It begins by examining the role of the Executive Branch in normative activity, highlighting the evolution from the liberal stat to the social state, coalition presidentialism, and the strengthening of the Executive’s agenda-setting power. Afterwards, it studies the legal regime of provisional measures, especially after Constitutional Amendment No. 32/2001, as well as the historical practice of returns in the post-1988 period. It argues that the immediate and unilateral return of a provisional measure constitutes na atypical instance of prior constitutional review, lacking express constitutional provision, violating the principles of due legislative process and the competence of the joint committee. It further argues that this practice represents an undue restriction on the exceptional normative function attributed to the Head of the Executive Branch. Finally, the possibility of judicial review of the act of return is examined, indicating the need for regulatory adjustments and the appropriateness of judicial control as a mechanism for preserving the balance of powers and the supremacy of the Constitution.