Navegando por Autor Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2008-11 | Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao Ne bis in idem e violação à proibição de excesso. | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |