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Título: Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao Ne bis in idem e violação à proibição de excesso.
Autor(es): Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Palavras-chave: Proibição de Excesso;Tráfico de Drogas;Ne bis in idem;Direito Penal;Princípio Constitucional, Ne bis in idem
Editor: IOB; IDP
Citação: SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao Ne bis in idem e violação à proibição de excesso. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.24, p. 51-61, nov./dez. 2008.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/645
ISSN: 1806-8200
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