Navegando por Assunto Não aplicabilidade da imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal de 1988
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2022 | Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia | Trindade, João; Gomes, Rafael de Oliveira |