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Título: Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia
Autor(es): Gomes, Rafael de Oliveira
Orientador(es): Cavalcante Filho, João Trindade
Palavras-chave: Imunidade parlamentar material;Não aplicabilidade da imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal de 1988;Caso Bolsonaro;Aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: GOMES, Rafael de Oliveira. Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia. 2022, 34 f. Monografia (Graduação em Direito). - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2017.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo compreender o instituto da imunidade parlamentar material e esclarecer os motivos que levaram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a aceitar denúncia em desfavor do Deputado Federal Jair Bolsonaro. No dia 9 de dezembro de 2014, no Plenário da Câmara dos Deputados, o citado parlamentar proferiu palavras em discurso no qual afirmou publicamente que “não estupraria a Deputada Federal Maria do Rosário porque ela não merece, não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”. Pretende-se analisar, além disso, o porquê da inaplicabilidade da imunidade material no presente caso, prevista no art. 53 da Constituição Federal de 1988.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4054
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