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2012
Direitos e garantias fundamentais: direitos políticos na constituição
Ferreira, Megbel Abdalla Ribeiro
2020
Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o Direito administrativo e o Direito penal
Silva, Rafael Silveira e
;
Sousa, Wildson de Almeida Oliveira
2020
Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o direito administrativo e o direito penal
Silva, Rafael Silveira e
;
Sousa, Wildson de Almeida Oliveira
2017
A prescritibilidade das pretensões ressarcitórias e punitivas do Tribunal de Contas
Rodarte, Gustavo Mendonça
2022
Sanção a servidor público federal penalidade administrativa de advertência em comparação à sanção pecuniária: uma atualização do tipo de punição administrativa
Ribeiro, Carlos Vinicius Alves
;
Silva Júnior, Waldir João Ferreira da
2021
Sanção a servidor público federal penalidade administrativa de advertência em comparação à sanção pecuniária: uma atualização do tipo de punição administrativa?
Ribeiro, Carlos Vinicius Alves
;
Silva Junior, Waldir João Ferreira da