Julgamentos de perfil aditivo nos mandados de injunção 670, 708 e 712: reflexos políticos, jurídicos e sociais

Abstract

Trata-se de uma reflexão sobre o ativismo judicial. O objeto de estudo são as chamadas decisões de perfil aditivo proferidas nos mandados de injunção 670, 708 e 712, relativos ao direito de greve dos servidores públicos civis. O estudo desenvolve-se com a preocupação de compreender-se as razões e os reflexos dessas decisões. Parte-se do seguinte problema: Em que medida os julgamentos de perfil aditivo proferidos nos mandados de injunção números 670, 708 e 712, contribuem para a efetivação do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988? Estabelece-se inicialmente a seguinte hipótese: Os julgamentos com perfil aditivo, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede dos mandados de injunção números 670, 708 e 712, garantem a efetivação de um direito social, contribuindo positivamente para a concretização do modelo de Estado instituído pela Constituição Federal de 1988. A análise do conteúdo das decisões na busca de identificar-se essa contribuição, é o objetivo geral da pesquisa. Para alcançar este objetivo geral, são traçados objetivos específicos que serão desenvolvidos ao longo de cada capítulo. A reflexão debruça-se sobre aspectos filosóficos conceituais do direito e sua imersão social, sua pretensão de eficácia, validade, racionalidade e seus fracassos. Pretende-se conceituar o ativismo judicial, busca-se sua inspiração no realismo americano, suas características, limites e legitimidade. A análise de conteúdo é feita com o objetivo de conhecer casos concretos de omissão constitucional que transforma direitos sociais em meros direitos simbólicos inseridos na lei maior, pois pendentes de regulamentação. Ao final, observa-se a importância dessas três decisões e suas consequências no campo político, jurídico e social

This is a reflection on judicial activism. The object of study are called additive profile decisions handed down in the Writs of Injunction 670, 708 and 712, concerning the right to strike of civil servents. The study is developed with the concern to understand the reasons and consequences of those decisions. It starts with the following issue: to what extent the judgments delivered in the profile additive Injunctive numbers 670, 708 and 712, contribute to the realization of the democratic rule of low established by the Federal Constitution if 1988? It is established initially the following hypothesis: the trials with profile additive, delivered by the Supreme Court, the seat of the Writs of Injunction numbers 670, 708 and 712, ensure the effectiveness of a social right, positively contributing to the achievement of the state model established by the Federal Constitution of 1988. The analysis of the content ofdecisions in seeking to identify whether this contribution is the overall goal of the research. To achieve this general objective, specific goals that are drawn will be developed throughout each chapter. The discussion focuses on conceptual philosophical aspects of law and its social embeddedness, its claim to effectiveness, validity, rationality, and its failures. It is intended to conceptualize judicial activism, seek to their inspiration in America realism, its characteristics, limits and legitimacy. Content analysis is performed in order to meet specific cases of constitutional omission that transforms social rights in mere symbolic rights inserted in the higher law, but pending legislation. At the end, there is the importance of these three decisions and their consequences in the political, legal and social issues.