DIREITO
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O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterrit...
O artigo propõe-se a investigar se há, ou não, necessidade de cooperação jurídica internacional para operacionalizar o compartilhamento internacional de dados pessoais visando à persecução penal e de que maneira o Anteprojeto da LGPD penal contribui na elucidação dessa questão. Os principais objetivos são: (i) analisar se a questão pode ser respondida com base no ordenamento jurídico anterior a...
O artigo propõe-se a investigar se há, ou não, necessidade de cooperação jurídica internacional para operacionalizar o compartilhamento internacional de dados pessoais visando à persecução penal e de que maneira o Anteprojeto da LGPD penal contribui na elucidação dessa questão. Os principais objetivos são: (i) analisar se a questão pode ser respondida com base no ordenamento jurídico anterior a...
Criptoativos: uma descrição introdutória e multidimensional de iniciativas normativas internacionais
Desde o surgimento conceitual da primeira moeda virtual, cujas bases teóricas se fundamentam na implementação da tecnologia blockchain, o modelo inicialmente idealizado por Satoshi Nakamoto sofreu profundas transformações e atualmente representa um mercado de elevada complexidade, integrado por inúmeros atores, em constante evolução, ainda com pouca regulação e com diferentes níveis e tipos...
Desde o surgimento conceitual da primeira moeda virtual, cujas bases teóricas se fundamentam na implementação da tecnologia blockchain, o modelo inicialmente idealizado por Satoshi Nakamoto sofreu profundas transformações e atualmente representa um mercado de elevada complexidade, integrado por inúmeros atores, em constante evolução, ainda com pouca regulação e com diferentes níveis e tipos...
Modulação de efeitos em matéria tributária à luz dos temas 69/STF, 1.093/STF e 745/STF
Desdeoaumentodamodulaçãodeefeitosemprocessostributáriosdecompetênciado Supremo Tribunal Federal, diversas discussões relacionadas à adoção do instituto vêm ocorrendo.Esteestudoterácomofocoaanálisedalegalidadedométodoemleading cases tributários sob a ótica dos argumentos apresentados pelos Ministros nos julgamentos dos Temasnº.69,1.093e745,todosdoSTF. A partir do exame dos fundamentos exter...
Desdeoaumentodamodulaçãodeefeitosemprocessostributáriosdecompetênciado Supremo Tribunal Federal, diversas discussões relacionadas à adoção do instituto vêm ocorrendo.Esteestudoterácomofocoaanálisedalegalidadedométodoemleading cases tributários sob a ótica dos argumentos apresentados pelos Ministros nos julgamentos dos Temasnº.69,1.093e745,todosdoSTF. A partir do exame dos fundamentos exter...
Colaboração premiada: conformidade como instrumento de ação do estado na persecução penal
Esse artigo se propôs a analisar a perspectiva do acordo de colaboração premiada, instituto previsto na Lei 12.850 de 2013, como instrumento utilizado pela Justiça para combater as organizações criminosas. De início, discorremos sobre sua conceituação, formulação precípua como um meio de obtenção de provas, a necessidade da confissão dos delitos praticados e o dever de falar a verdade para a va...
Esse artigo se propôs a analisar a perspectiva do acordo de colaboração premiada, instituto previsto na Lei 12.850 de 2013, como instrumento utilizado pela Justiça para combater as organizações criminosas. De início, discorremos sobre sua conceituação, formulação precípua como um meio de obtenção de provas, a necessidade da confissão dos delitos praticados e o dever de falar a verdade para a va...
Direito e prática: análises de casos no âmbito dos negócios e da governança corporativa
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, ao oferecer o LATIN LEGUM MAGISTER (LLM) – Direito dos Negócios e Governança Corporativa, reafirma o compromisso de que seus alunos tenham uma perspectiva mais prática dos ordenamentos jurídicos, pois além de uma especialização de alto desempenho, integra as discussões e atualizações nas áreas de estudo ao ambiente vivido na pr...
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, ao oferecer o LATIN LEGUM MAGISTER (LLM) – Direito dos Negócios e Governança Corporativa, reafirma o compromisso de que seus alunos tenham uma perspectiva mais prática dos ordenamentos jurídicos, pois além de uma especialização de alto desempenho, integra as discussões e atualizações nas áreas de estudo ao ambiente vivido na pr...
Modulação de efeitos para proteger contribuintes de um novo caso de apropriação indébita tributária: uma&#x...
Diante das controvérsias sobre a aplicação do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária com incidência do Direito Penal, este estudo objetiva refletir se o Supremo deve ou não modular os efeitos da sua decisão no RHC nº 163.334/SC, em que o STF decidiu ser crime de apropriação indébita tributária o não recolhimento de ICMS próprio declarado, de forma contumaz e com dolo de apro...
Diante das controvérsias sobre a aplicação do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária com incidência do Direito Penal, este estudo objetiva refletir se o Supremo deve ou não modular os efeitos da sua decisão no RHC nº 163.334/SC, em que o STF decidiu ser crime de apropriação indébita tributária o não recolhimento de ICMS próprio declarado, de forma contumaz e com dolo de apro...
A boa-fé nos contratos administrativos
O tema “A Boa-fé nos Contratos Administrativos” será estudado no âmbito das normas específicas para os contratos da Administração Pública regidos pela Lei de Licitações em face do princípio da Boa-fé preconizado pelo Código Civil de 2002. Nesse momento, o desafio é identificar os instrumentos hábeis a se aferir a boa-fé da Administração/Contratante e do Particular/Contratado que, da parte des...
O tema “A Boa-fé nos Contratos Administrativos” será estudado no âmbito das normas específicas para os contratos da Administração Pública regidos pela Lei de Licitações em face do princípio da Boa-fé preconizado pelo Código Civil de 2002. Nesse momento, o desafio é identificar os instrumentos hábeis a se aferir a boa-fé da Administração/Contratante e do Particular/Contratado que, da parte des...
A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas
O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado D...
O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado D...
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
O presente trabalho monográfico tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no sentido de se tutelar o meio ambiente de ações lesivas, tanto na seara administrativa quanto na esfera penal. Objetiva-se, desta forma, a análise das implicações...
O presente trabalho monográfico tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no sentido de se tutelar o meio ambiente de ações lesivas, tanto na seara administrativa quanto na esfera penal. Objetiva-se, desta forma, a análise das implicações...
Ação civil pública, ativismo e discrição judiciais : reflexões sobre o papel democrático do juiz à...
A ação civil pública constitui relevante instrumento de defesa dos denominados interesses difusos e coletivos. O corriqueiro descontentamento da população com o implemento de políticas públicas, por exemplo, tem-se refletido em maior atuação dos órgãos legitimados (dentre os quais se destaca o Ministério Público) à obtenção de uma tutela jurisdicional eficaz. Nesse cenário, os debates sobre...
A ação civil pública constitui relevante instrumento de defesa dos denominados interesses difusos e coletivos. O corriqueiro descontentamento da população com o implemento de políticas públicas, por exemplo, tem-se refletido em maior atuação dos órgãos legitimados (dentre os quais se destaca o Ministério Público) à obtenção de uma tutela jurisdicional eficaz. Nesse cenário, os debates sobre...
Da prescrição intercorrente na execução trabalhista
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação ou não da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que na jurisprudência atual dos nossos tribunais superiores existe uma grande indefinição quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente não só na fase de execução trabalhista, como também em todo o processo do trabalho. A discussão se fortalece quand...
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação ou não da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que na jurisprudência atual dos nossos tribunais superiores existe uma grande indefinição quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente não só na fase de execução trabalhista, como também em todo o processo do trabalho. A discussão se fortalece quand...
Direito comparado : a influência da religião no direito israelense
No Judaísmo, aliás, o interesse pela prevalência dos Direitos Humanos é comparada ao estabelecimento do verdadeiro espírito da Lei Divina – uma Lei, nesse caso, que está acima da lei meramente formal e escrita, para ascender ao mais alto, elevando, assim, o homem, aos patamares da sensibilidade para com o sofrimento dos semelhantes. Como conteúdo do respeito aos Direitos Humanos, o conteúdo...
No Judaísmo, aliás, o interesse pela prevalência dos Direitos Humanos é comparada ao estabelecimento do verdadeiro espírito da Lei Divina – uma Lei, nesse caso, que está acima da lei meramente formal e escrita, para ascender ao mais alto, elevando, assim, o homem, aos patamares da sensibilidade para com o sofrimento dos semelhantes. Como conteúdo do respeito aos Direitos Humanos, o conteúdo...
A antecipação dos efeitos da tutela nos juizados especiais cíveis : a possibilidade de concessão ...
O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a possibilidade da aplicação da tutela antecipatória no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Ao abordar as características dos princípios da efetividade, celeridade e inafastabilidade, bem como a analogia e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei Federal nº 9.099/95, esta pesquisa busca exa...
O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a possibilidade da aplicação da tutela antecipatória no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Ao abordar as características dos princípios da efetividade, celeridade e inafastabilidade, bem como a analogia e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei Federal nº 9.099/95, esta pesquisa busca exa...
A atividade de risco no código civil de 2002
O Código Civil de 2002 trouxe importante inovação jurídica ao determinar a incidência da responsabilidade objetiva na hipótese em que o causador do dano exercer atividade que, por sua natureza, traga riscos à sociedade. Esse dispositivo é de suma importância no âmbito da responsabilidade civil, uma vez que impôs uma diferenciação entre atividades não-perigosas, cuja responsabilização tem por pr...
O Código Civil de 2002 trouxe importante inovação jurídica ao determinar a incidência da responsabilidade objetiva na hipótese em que o causador do dano exercer atividade que, por sua natureza, traga riscos à sociedade. Esse dispositivo é de suma importância no âmbito da responsabilidade civil, uma vez que impôs uma diferenciação entre atividades não-perigosas, cuja responsabilização tem por pr...
A constitucionalidade do interrogatório por videoconferência
O interrogatório por videoconferência é um ato processual em que o juiz indaga ao acusado sobre os fatos formulados na denúncia ou queixa, dando ciência e oportunidade de defesa, realizado a distância, com um sistema que funciona com equipamentos e software específicos. Com o advento da Lei 11.900/09, o uso da videoconferência passou a ser admitido no interrogatório somente em situações ex...
O interrogatório por videoconferência é um ato processual em que o juiz indaga ao acusado sobre os fatos formulados na denúncia ou queixa, dando ciência e oportunidade de defesa, realizado a distância, com um sistema que funciona com equipamentos e software específicos. Com o advento da Lei 11.900/09, o uso da videoconferência passou a ser admitido no interrogatório somente em situações ex...
A divergência no cálculo do “refis da crise”
No presente trabalho, foram traçados breves comentários referentes ao instituto do parcelamento no Direito Tributário Brasileiro que, após acertada alteração na legislação tributária, passou a fazer parte do rol que define as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para tanto, foi feita uma abordagem resumida sobre as discussões que envolvem o instituto do parcelamento e...
No presente trabalho, foram traçados breves comentários referentes ao instituto do parcelamento no Direito Tributário Brasileiro que, após acertada alteração na legislação tributária, passou a fazer parte do rol que define as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para tanto, foi feita uma abordagem resumida sobre as discussões que envolvem o instituto do parcelamento e...
A definição da competência para a realização do licenciamento ambiental no direito brasileiro
Pesquisa sobre a competência para a realização de licenciamento ambiental no direito brasileiro. Por meio da pesquisa instrumental, utilizando-se da técnica bibliográfica e jurisprudencial, analisou-se o instituto do licenciamento ambiental como importante mecanismo posto a disposição do Poder Público para a defesa do meio ambiente. Inserido dentro do poder de polícia atribuído às três esfe...
Pesquisa sobre a competência para a realização de licenciamento ambiental no direito brasileiro. Por meio da pesquisa instrumental, utilizando-se da técnica bibliográfica e jurisprudencial, analisou-se o instituto do licenciamento ambiental como importante mecanismo posto a disposição do Poder Público para a defesa do meio ambiente. Inserido dentro do poder de polícia atribuído às três esfe...
A evolução das obrigações tributárias nas constituições brasileiras e os reflexos no atual regime tributári...
Notória é a diferença entre a sociedade brasileira do século XXI e a do período colonial. Dentre as distinções há de se destacar os mecanismos institucionais para a cobrança de tributos. O estado absolutista do século XVI deu lugar às instituições democráticas. Atualmente o tributo pode ser entendido como sinônimo de justiça social, que auxilia o Estado a auferir os recursos necessários às ...
Notória é a diferença entre a sociedade brasileira do século XXI e a do período colonial. Dentre as distinções há de se destacar os mecanismos institucionais para a cobrança de tributos. O estado absolutista do século XVI deu lugar às instituições democráticas. Atualmente o tributo pode ser entendido como sinônimo de justiça social, que auxilia o Estado a auferir os recursos necessários às ...
A extrafiscalidade brasileira à luz do principialismo tributário
Usualmente, as pessoas chamam de impostos todas as obrigações de pagar ao Estado que visam à arrecadação ("encher os cofres públicos"). Tais "impostos" são, na verdade, o que chamamos de "tributos". Ainda existe a extrafiscalidade tributária, menos conhecida pelas pessoas em geral, consistente na utilização da arrecadação para fins não fiscais (fins não meramente arrecadatórios) – trata-se...
Usualmente, as pessoas chamam de impostos todas as obrigações de pagar ao Estado que visam à arrecadação ("encher os cofres públicos"). Tais "impostos" são, na verdade, o que chamamos de "tributos". Ainda existe a extrafiscalidade tributária, menos conhecida pelas pessoas em geral, consistente na utilização da arrecadação para fins não fiscais (fins não meramente arrecadatórios) – trata-se...
A função do oficial de justiça na prestação jurisdicional, e a sua atuação nos processos criminais...
O presente trabalho tem como objetivo dar ênfase à função do oficial de justiça, na prestação jurisdicional, bem como sua atuação nos processos criminais, demonstrar as inovações trazidas pela reforma do Código de Processo Penal. Neste prima, busca-se responder alguns questionamentos, como: as atribuições do cargo, o fim buscado pelo Poder Judiciário, se o cargo é dispensável no atual siste...
O presente trabalho tem como objetivo dar ênfase à função do oficial de justiça, na prestação jurisdicional, bem como sua atuação nos processos criminais, demonstrar as inovações trazidas pela reforma do Código de Processo Penal. Neste prima, busca-se responder alguns questionamentos, como: as atribuições do cargo, o fim buscado pelo Poder Judiciário, se o cargo é dispensável no atual siste...
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