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A nova configuração da Coisa Julgada Tributária à luz dos temas 881 e 885 do STF
Este trabalho analisou criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 881 e 885, avaliando seus impactos sobre a coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo, a segurança jurídica e a livre concorrência. O referido trabalho fundamenta-se em autores como Marinoni, Barbosa Moreira, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Paulsen, Coêlho, Zavaski e Tomazette. Por meio...
Este trabalho analisou criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 881 e 885, avaliando seus impactos sobre a coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo, a segurança jurídica e a livre concorrência. O referido trabalho fundamenta-se em autores como Marinoni, Barbosa Moreira, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Paulsen, Coêlho, Zavaski e Tomazette. Por meio...
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A técnica de fundamentação per relationem e o acesso à justiça no contexto da sobrecarga dos Trib...
A crescente judicialização e a expansão recursal no Brasil têm imposto sobrecarga estrutural aos tribunais superiores, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional eficiente e fundamentada. Nesse contexto, técnicas de racionalização decisória, como a per relationem, vêm sendo adotadas como instrumento de celeridade. Embora legítima e reconhecida pela jurisprudência dos tribunai...
A crescente judicialização e a expansão recursal no Brasil têm imposto sobrecarga estrutural aos tribunais superiores, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional eficiente e fundamentada. Nesse contexto, técnicas de racionalização decisória, como a per relationem, vêm sendo adotadas como instrumento de celeridade. Embora legítima e reconhecida pela jurisprudência dos tribunai...
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Reclamação Constitucional
O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e garantir a autoridade das dec...
O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e garantir a autoridade das dec...
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Poder de mercado e dados pessoais: desafios ao direito concorrencial e à proteção do consumidor na...
O presente artigo analisa a concentração de poder na economia de plataforma, cujo modelo de negócio baseado no comércio de dados desafia o direito tradicional. O objetivo é investigar a intersecção entre Direito Concorrencial, Proteção de Dados (LGPD) e Tutela do Consumidor (CDC). O problema é a inadequação da análise antitruste clássica (Escola de Chicago), focada no preço, para identificar da...
O presente artigo analisa a concentração de poder na economia de plataforma, cujo modelo de negócio baseado no comércio de dados desafia o direito tradicional. O objetivo é investigar a intersecção entre Direito Concorrencial, Proteção de Dados (LGPD) e Tutela do Consumidor (CDC). O problema é a inadequação da análise antitruste clássica (Escola de Chicago), focada no preço, para identificar da...
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Autonomia das instâncias e as garantias processuais: a prova penal no processo administrativo sancionador à...
O presente trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, tendo como eixo o Tema 1.238 da Repercussão Geral do STF. O trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, à luz do Tema 1.238 do STF, que veda o uso administrativo de...
O presente trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, tendo como eixo o Tema 1.238 da Repercussão Geral do STF. O trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, à luz do Tema 1.238 do STF, que veda o uso administrativo de...
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(Im)possibilidade de penhora da pequena propriedade rural familiar em execuções fiscais
Este artigo científico analisa a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar no contexto das execuções fiscais, explorando o conflito entre a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o privilégio do crédito tributário, a fim de verificar a possibilidade de relativização em decorrência da natureza do débito. No primeiro capítulo, aborda os fundame...
Este artigo científico analisa a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar no contexto das execuções fiscais, explorando o conflito entre a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o privilégio do crédito tributário, a fim de verificar a possibilidade de relativização em decorrência da natureza do débito. No primeiro capítulo, aborda os fundame...
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A incidência da CBS e do IBS sobre a intermediação de serviços alimentares por plataformas digitais&#x...
Este artigo propõe uma análise dos impactos jurídicos da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, na intermediação de serviços alimentares e de que forma essas mudanças redefinem a responsabilidade tributária das plataformas digitais de delivery. A discussão passa pela definição do sujeito passivo da obrigação tributária, pela natureza jurídica da atividade d...
Este artigo propõe uma análise dos impactos jurídicos da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, na intermediação de serviços alimentares e de que forma essas mudanças redefinem a responsabilidade tributária das plataformas digitais de delivery. A discussão passa pela definição do sujeito passivo da obrigação tributária, pela natureza jurídica da atividade d...
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Políticas Públicas como Direito Fundamental: Um olhar sobre a ineficiência Estatal Diante do Aumento ...
O presente trabalho tem como finalidade analisar a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Brasil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais fundamentais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise de dados provenientes de relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas e documentos institucionais que ab...
O presente trabalho tem como finalidade analisar a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Brasil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais fundamentais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise de dados provenientes de relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas e documentos institucionais que ab...
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Manual de internacionalização: pós-graduação Stricto Sensu em Direito do IDP
Este manual foi elaborado para orientar os(as) alunos(as) de Mestrado e Doutorado em Direito sobre as diversas oportunidades de internacionalização oferecidas pelo IDP. Aqui, você encontrará informações sobre disciplinas ministradas por professores estrangeiros, programas de mobilidade acadêmica, dupla titulação, eventos internacionais, publicações em coautoria com pesquisadores de outros paíse...
Este manual foi elaborado para orientar os(as) alunos(as) de Mestrado e Doutorado em Direito sobre as diversas oportunidades de internacionalização oferecidas pelo IDP. Aqui, você encontrará informações sobre disciplinas ministradas por professores estrangeiros, programas de mobilidade acadêmica, dupla titulação, eventos internacionais, publicações em coautoria com pesquisadores de outros paíse...
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Autoridade normativa: o que pode ser feito para impor o respeito às decisões vinculantes do STF?
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
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Análise econômica do preceito cominatório
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...
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Análise da equiparação do importador ao industrial: desvendando os limites da competência constitucional para&#x...
A Constituição Federal, ao prever a competência tributária dos entes da Federação, descreveu a materialidade do imposto atribuído à competência de cada um deles, delimitando ela própria o alcance do fato econômico a ser tributado. Dentre os atribuídos à União, a Constituição prevê o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Código Tributário Nacional descreve três fatos geradores para este imp...
A Constituição Federal, ao prever a competência tributária dos entes da Federação, descreveu a materialidade do imposto atribuído à competência de cada um deles, delimitando ela própria o alcance do fato econômico a ser tributado. Dentre os atribuídos à União, a Constituição prevê o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Código Tributário Nacional descreve três fatos geradores para este imp...
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O impacto da ADI 4.650 no modelo de financiamento de campanhas eleitorais: um olhar sobre as elei...
O financiamento de campanhas eleitorais é uma pauta que se faz presente na realidade social, muito embora seja estudado há séculos em diversas partes do globo. A maneira como o dinheiro se entrelaça à política e nela exerce influência consiste em uma linha tênue entre a sua necessidade para a sobrevivência da democracia e a sua contaminação. Neste sentido, após a chamada reforma eleitoral de 20...
O financiamento de campanhas eleitorais é uma pauta que se faz presente na realidade social, muito embora seja estudado há séculos em diversas partes do globo. A maneira como o dinheiro se entrelaça à política e nela exerce influência consiste em uma linha tênue entre a sua necessidade para a sobrevivência da democracia e a sua contaminação. Neste sentido, após a chamada reforma eleitoral de 20...
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A ausência de limite temporal total da interceptação telefônica e suas consequências para o réu
A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, não é precisa no tocante ao prazo máximo da interceptação telefônica. Consequentemente, a decisões tomadas pelo Poder Judiciário variam em relação a este período, gerando insegurança jurídica e violação a direitos fundamentais. Diante da importância dessa matéria, este trabalho tem a finalidade de analisar em que medida a ausência de...
A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, não é precisa no tocante ao prazo máximo da interceptação telefônica. Consequentemente, a decisões tomadas pelo Poder Judiciário variam em relação a este período, gerando insegurança jurídica e violação a direitos fundamentais. Diante da importância dessa matéria, este trabalho tem a finalidade de analisar em que medida a ausência de...
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As implicações sobre o acordo de leniência da Lei anticorrupção à luz do princípio da supremacia ...
O objetivo geral deste trabalho é realizar uma análise do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, a fim de identificar se atende ou não ao princípio administrativo da supremacia do interesse público. Conhecida também como Lei Anticorrupção, imputa a responsabilização objetiva às pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos em face da Administração Pública Nacional ou Estrangeira. ...
O objetivo geral deste trabalho é realizar uma análise do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, a fim de identificar se atende ou não ao princípio administrativo da supremacia do interesse público. Conhecida também como Lei Anticorrupção, imputa a responsabilização objetiva às pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos em face da Administração Pública Nacional ou Estrangeira. ...
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A prisão domiciliar como garantia dos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança
O presente artigo tem por objeto de estudo e análise, o Instituto da Prisão Domiciliar como uma forma de garantir aplicabilidade dos Princípios da Proteção Integral e Melhor Interesse da Criança. Considerando que as consequências do encarceramento feminino incidem para além da apenada, sobretudo quando esta mulher é gestante ou mãe de crianças pequenas. Diante deste contexto, aquelas que depend...
O presente artigo tem por objeto de estudo e análise, o Instituto da Prisão Domiciliar como uma forma de garantir aplicabilidade dos Princípios da Proteção Integral e Melhor Interesse da Criança. Considerando que as consequências do encarceramento feminino incidem para além da apenada, sobretudo quando esta mulher é gestante ou mãe de crianças pequenas. Diante deste contexto, aquelas que depend...
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Controle epistêmico de provas e os limites á acusação: vedação à inserção de provas independentes no&#...
O processo penal deve estrita observância à Constituição, devendo se adequar às diretrizes metodológicas e axiológicas das normas de direitos fundamentais. Essa é a condição de validade e eficácia dos atos procedimentais, sobretudo, no tocante à prova penal. Nesse sentido, a atividade probatória deve ser regida pela racionalização do processo, cujo expediente se deve ao controle epistêmico da p...
O processo penal deve estrita observância à Constituição, devendo se adequar às diretrizes metodológicas e axiológicas das normas de direitos fundamentais. Essa é a condição de validade e eficácia dos atos procedimentais, sobretudo, no tocante à prova penal. Nesse sentido, a atividade probatória deve ser regida pela racionalização do processo, cujo expediente se deve ao controle epistêmico da p...
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Revisão criminal contra as decisões do tribunal do júri
O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de apresentar revisão criminal contra as decisões do Tribunal do Júri, tendo em vista que aquele instituto é de singular importância para evitar graves injustiças, como a privação da liberdade do indivíduo. Desta análise é certo que surge o embate entre o princípio da soberania dos veredictos e o direto à liberdade. Dessa forma, à luz...
O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de apresentar revisão criminal contra as decisões do Tribunal do Júri, tendo em vista que aquele instituto é de singular importância para evitar graves injustiças, como a privação da liberdade do indivíduo. Desta análise é certo que surge o embate entre o princípio da soberania dos veredictos e o direto à liberdade. Dessa forma, à luz...
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Reclamação constitucional e superação de precedentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo se propõe a responder em que medida o instituto da reclamação constitucional, diante de sua atual moldura normativa, poderia ser utilizado, no âmbito do controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, como um meio para a superação de precedentes jurisprudenciais. Para tanto, será utilizada uma abordagem jurídico-dogmática, por meio da qual serão tratad...
O presente artigo se propõe a responder em que medida o instituto da reclamação constitucional, diante de sua atual moldura normativa, poderia ser utilizado, no âmbito do controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, como um meio para a superação de precedentes jurisprudenciais. Para tanto, será utilizada uma abordagem jurídico-dogmática, por meio da qual serão tratad...
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Abuso de poder por uso indevido de veículo de comunicação: análise dos consequentes jurídicos impostos ...
O presente trabalho analisará o regramento legal eleitoral vigente aplicável à proscrição do abuso de poder por uso indevido dos meios de comunicação social e os consequentes jurídicos dele decorrentes, através de um caso concreto hipotético, concernente em uma suposta utilização ilícita de um jornal para a difusão de propaganda negativa em desfavor de um determinado candidato nas Eleições de 2...
O presente trabalho analisará o regramento legal eleitoral vigente aplicável à proscrição do abuso de poder por uso indevido dos meios de comunicação social e os consequentes jurídicos dele decorrentes, através de um caso concreto hipotético, concernente em uma suposta utilização ilícita de um jornal para a difusão de propaganda negativa em desfavor de um determinado candidato nas Eleições de 2...
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