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Direito a personalidade de gênero para crianças portadoras de hermafroditismo no Brasil
Este trabalho vem abordar sobre o direito de personalidade de gênero das crianças que nascem com a anomalia definida como hermafroditismo, também conhecida como intersexuais. Aborda como os direitos sexuais e de personalidade foi tomando força com os movimentos das mulheres ao longo da história. A definição de hermafrodita e suas espécies, com características peculiares de cada espécie. A ...
Este trabalho vem abordar sobre o direito de personalidade de gênero das crianças que nascem com a anomalia definida como hermafroditismo, também conhecida como intersexuais. Aborda como os direitos sexuais e de personalidade foi tomando força com os movimentos das mulheres ao longo da história. A definição de hermafrodita e suas espécies, com características peculiares de cada espécie. A ...
Aspectos jurídicos do controle de constitucionalidade no estado do Maranhão : a (im)possibilidade de decisõ...
Este presente estudo tem por objeto de investigação analisar a jurisdição constitucional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mormente quando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 27 da Lei nº. 9.868/99. À luz da teoria contemporânea do direito, bem como pela previsão na Constituição Federal de 1988 de que os Tribunai...
Este presente estudo tem por objeto de investigação analisar a jurisdição constitucional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mormente quando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 27 da Lei nº. 9.868/99. À luz da teoria contemporânea do direito, bem como pela previsão na Constituição Federal de 1988 de que os Tribunai...
A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de políc...
Com o aumento desordenado da população mundial e a consequente demanda por produtos e serviços em face da realidade de que os recursos naturais são finitos e muitos deles não renováveis, o Direito Ambiental vem assumindo um importante papel na normatização das condutas com o escopo de criar mecanismos capazes de regular uma atividade de exploração sustentável da natureza. Diante da demanda...
Com o aumento desordenado da população mundial e a consequente demanda por produtos e serviços em face da realidade de que os recursos naturais são finitos e muitos deles não renováveis, o Direito Ambiental vem assumindo um importante papel na normatização das condutas com o escopo de criar mecanismos capazes de regular uma atividade de exploração sustentável da natureza. Diante da demanda...
A proteção aos animais na Constituição Federal
A presente pesquisa busca analisar a questão da proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual prescreve ser dever do Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Verifica-se que a legislação ...
A presente pesquisa busca analisar a questão da proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual prescreve ser dever do Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Verifica-se que a legislação ...
A competência do comando do exército para alienar imóveis : um estudo de precedentes judiciais do ...
Este trabalho tem por objetivo apresentar um estudo de quatro precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trataram da competência do Comando do Exército para alienar imóveis. O Ministério Público Federal, por meio de Ação Civil Pública, e autor cidadão, por intermédio de Ação Popular, pleitearam anular alienações realizadas pela Força Terrestre, sob o argumento de vício de incomp...
Este trabalho tem por objetivo apresentar um estudo de quatro precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trataram da competência do Comando do Exército para alienar imóveis. O Ministério Público Federal, por meio de Ação Civil Pública, e autor cidadão, por intermédio de Ação Popular, pleitearam anular alienações realizadas pela Força Terrestre, sob o argumento de vício de incomp...
A aplicação normativa da desindexação salarial dos servidores públicos do distrito federal no plano Collor
O trabalho reflete sobre a integração aos salários dos servidores públicos do Distrito Federal dos IPCs dos meses de março, abril, maio e junho do ano de 1990. Isso porque, em meados de 1989, tanto o Governo Federal como o Governo Distrital passaram a garantir, por meio de leis, a correção monetária dos salários de seus servidores pelo IPC do mês correspondente. Bem assim, o Governo Federal...
O trabalho reflete sobre a integração aos salários dos servidores públicos do Distrito Federal dos IPCs dos meses de março, abril, maio e junho do ano de 1990. Isso porque, em meados de 1989, tanto o Governo Federal como o Governo Distrital passaram a garantir, por meio de leis, a correção monetária dos salários de seus servidores pelo IPC do mês correspondente. Bem assim, o Governo Federal...
A aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade no Brasil
Esta monografia investigou a aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade no Brasil, tendo em conta as principais alterações ocorridas na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foram utilizadas as técnicas bibliográfica e jurisprudencial e o trabalho seguiu a linha dogmático-jurídica. A pesquisa permitiu concluir que, ...
Esta monografia investigou a aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade no Brasil, tendo em conta as principais alterações ocorridas na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foram utilizadas as técnicas bibliográfica e jurisprudencial e o trabalho seguiu a linha dogmático-jurídica. A pesquisa permitiu concluir que, ...
Agências reguladoras, legalidade e democracia : um estudo a partir do Direito Administrativo Constitucional
A presente pesquisa, realizada no âmbito do direito administrativo constitucional, tem como objetivo examinar o modelo de agências reguladoras da prestação de serviços públicos adotado no Brasil e a sua conformação com três princípios estruturantes do Estado brasileiro – a democracia, a separação de poderes e a legalidade. O estudo possibilitou compreender a estrutura e a forma de atuação das a...
A presente pesquisa, realizada no âmbito do direito administrativo constitucional, tem como objetivo examinar o modelo de agências reguladoras da prestação de serviços públicos adotado no Brasil e a sua conformação com três princípios estruturantes do Estado brasileiro – a democracia, a separação de poderes e a legalidade. O estudo possibilitou compreender a estrutura e a forma de atuação das a...
Acumulação do cargo de agente de trânsito do departamento de trânsito do Distrito Federal com o c...
Este trabalho analisa se o cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal pode ser acumulável com o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Atualmente alguns servidores do órgão acumulam o cargo de agente de trânsito com o cargo de Professor com amparo em pareceres do Tribunal de Contas do Distrito Federal e consentimento da própria Adm...
Este trabalho analisa se o cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal pode ser acumulável com o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Atualmente alguns servidores do órgão acumulam o cargo de agente de trânsito com o cargo de Professor com amparo em pareceres do Tribunal de Contas do Distrito Federal e consentimento da própria Adm...
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A incidência da lei de improbidade administrativa na administração Castrense Federal
O presente estudo versa sobre a possibilidade de o Administrador Castrense Federal ser abarcado pelas diretrizes da Lei de Improbidade Administrativa quando no desempenho de funções voltadas para a administração castrense. Vale lembrar que o modelo proposto pelas Leis n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e n.º 8.429/92, de 02 de junho de 1992, bem como os princípios instituídos pela Constitu...
O presente estudo versa sobre a possibilidade de o Administrador Castrense Federal ser abarcado pelas diretrizes da Lei de Improbidade Administrativa quando no desempenho de funções voltadas para a administração castrense. Vale lembrar que o modelo proposto pelas Leis n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e n.º 8.429/92, de 02 de junho de 1992, bem como os princípios instituídos pela Constitu...
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A contratação temporária pela administração pública e a exigência de lei regulamentadora
Este trabalho tem por escopo analisar o instituto da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, quanto ao requisito da exigência de autorização legislativa para que a Administração possa contratar trabalhadores temporários. Com vistas ao cumprimento do objetivo traçado, serão examinados os pressupostos exigidos na ...
Este trabalho tem por escopo analisar o instituto da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, quanto ao requisito da exigência de autorização legislativa para que a Administração possa contratar trabalhadores temporários. Com vistas ao cumprimento do objetivo traçado, serão examinados os pressupostos exigidos na ...
A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico
Este trabalho tem como objetivo geral verificar a autonomia e natureza jurídica das Agencias Reguladoras, e assim, levam-se em conta para tal exame sua independência e autonomia administrativa, técnica e financeira, força normativa e como regular por meio de normas, os diversos mecanismos de controle sobre as Agências Reguladoras de setor e a sua legitimidade democrática. Elabora-se, então,...
Este trabalho tem como objetivo geral verificar a autonomia e natureza jurídica das Agencias Reguladoras, e assim, levam-se em conta para tal exame sua independência e autonomia administrativa, técnica e financeira, força normativa e como regular por meio de normas, os diversos mecanismos de controle sobre as Agências Reguladoras de setor e a sua legitimidade democrática. Elabora-se, então,...
Proporcionalidade na colisão de direitos fundamentais: o exame de DNA nas ações de investigação de pat...
Quando do julgamento do HC 71313, no ano de 1994, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que ninguém pode ser obrigado, sem seu expresso consentimento, a submeter-se, em ação investigatória, a exame pericial com finalidade de reconhecimento de paternidade. Essa orientação é adotada hoje em todo o judiciário. Neste trabalho, pretende-se fazer uma reflexão, à luz dos direitos ...
Quando do julgamento do HC 71313, no ano de 1994, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que ninguém pode ser obrigado, sem seu expresso consentimento, a submeter-se, em ação investigatória, a exame pericial com finalidade de reconhecimento de paternidade. Essa orientação é adotada hoje em todo o judiciário. Neste trabalho, pretende-se fazer uma reflexão, à luz dos direitos ...
A responsabilidade dos estabelecimentos bancários nos contratos de cofre-forte
A modalidade de operação bancária para caixas-fortes ou cofre-fortes não apresenta rentabilidade compensadora, funcionando como um instrumento de captação de clientes mediante reciprocidade na aplicação de seus produtos e serviços pelo usuário. A doutrina e jurisprudência modernas concordam se tratar de uma obrigação particular de vigilância baseada em medidas máximas de segurança pra assegurar...
A modalidade de operação bancária para caixas-fortes ou cofre-fortes não apresenta rentabilidade compensadora, funcionando como um instrumento de captação de clientes mediante reciprocidade na aplicação de seus produtos e serviços pelo usuário. A doutrina e jurisprudência modernas concordam se tratar de uma obrigação particular de vigilância baseada em medidas máximas de segurança pra assegurar...
A participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade
A suspensão de execução da lei ou ato normativo constitui tema de profunda relevância na investigação científica, eis que envolve motivos de ordem teórica e prática que podem contribuir para o desenvolvimento da moderna teoria do Direito Constitucional. A monografia terá três partes: a primeira sobre os fundamentos do controle de constitucionalidade; a segunda identifica a evolução histórica do...
A suspensão de execução da lei ou ato normativo constitui tema de profunda relevância na investigação científica, eis que envolve motivos de ordem teórica e prática que podem contribuir para o desenvolvimento da moderna teoria do Direito Constitucional. A monografia terá três partes: a primeira sobre os fundamentos do controle de constitucionalidade; a segunda identifica a evolução histórica do...
A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios
A Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) trouxe maior transparência na gestão das contas públicas no país. Dentre algumas inovações, este ato normativo estabeleceu critérios de limitação de empenho, limites para as defesas de pessoal e estendeu o conteúdo a ser apresentado na lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Inevitavelmente, essas mudanças trouxeram, de ...
A Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) trouxe maior transparência na gestão das contas públicas no país. Dentre algumas inovações, este ato normativo estabeleceu critérios de limitação de empenho, limites para as defesas de pessoal e estendeu o conteúdo a ser apresentado na lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Inevitavelmente, essas mudanças trouxeram, de ...
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Manual de práticas de oratória
O grupo de pesquisa "Argumentação Jurídica e Oratória" iniciou suas atividades em 2015, no IDP, coordenado pela professora Dr.ª Olívia Freitas, com o intuito de desenvolver habilidades e competências práticas discursivas para melhor instrumentar os alunos em suas profissões. No ano de 2019, os membros do grupo realizaram pesquisas e estudos teóricos que culminaram em diversas atividades ap...
O grupo de pesquisa "Argumentação Jurídica e Oratória" iniciou suas atividades em 2015, no IDP, coordenado pela professora Dr.ª Olívia Freitas, com o intuito de desenvolver habilidades e competências práticas discursivas para melhor instrumentar os alunos em suas profissões. No ano de 2019, os membros do grupo realizaram pesquisas e estudos teóricos que culminaram em diversas atividades ap...
Direito à proteção dos dados pessoais no Brasil: Uma análise do sistema protetivo brasileiro, em face&...
O presente estudo busca investigar se o sistema normativo brasileiro tem ferramentas para proteger os dados pessoais de seus titulares, no contexto da pandemia do Covid-19, em especial, com relação ao uso mais intenso de dados pessoais no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica sobre como o direito à privacidade evoluiu para o surgimento de um direito fu...
O presente estudo busca investigar se o sistema normativo brasileiro tem ferramentas para proteger os dados pessoais de seus titulares, no contexto da pandemia do Covid-19, em especial, com relação ao uso mais intenso de dados pessoais no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica sobre como o direito à privacidade evoluiu para o surgimento de um direito fu...
Uma análise da LGPD e a identificação dos agentes de tratamento de dados pessoais e suas responsa...
A privacidade da era da informação deve ser definida pelo sujeito mantendo o controle sobre suas próprias informações. Nesse sentido, a escolha pessoal é valiosa, considerando que as organizações têm novos poderes para processar dados. O direito à proteção de dados está relacionado ao direito da personalidade, não ao direito da propriedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13...
A privacidade da era da informação deve ser definida pelo sujeito mantendo o controle sobre suas próprias informações. Nesse sentido, a escolha pessoal é valiosa, considerando que as organizações têm novos poderes para processar dados. O direito à proteção de dados está relacionado ao direito da personalidade, não ao direito da propriedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13...
Uberização: autonomia ou subordinação: uma análise sob ótica do direito comparado
O presente artigo tem por finalidade analisar as relações entre plataformas digitais e motoristas, utilizando como paradigma o caso uber, bem como sua implicação na esfera jurídica. Nesse contexto, foram analisadas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremos Tribunais da Espanha e Reino Unido, analisando conjuntamente os requisitos para a configuração do vínculo de ...
O presente artigo tem por finalidade analisar as relações entre plataformas digitais e motoristas, utilizando como paradigma o caso uber, bem como sua implicação na esfera jurídica. Nesse contexto, foram analisadas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremos Tribunais da Espanha e Reino Unido, analisando conjuntamente os requisitos para a configuração do vínculo de ...
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