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Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da ...
O objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou ...
O objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou ...
Retroatividade e abolitio illicit na Lei de Improbidade: análise crítica ao voto do Ministro Alexandre ...
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade mais benéfica nas ações de improbidade administrativa, considerando alterações legislativas implementadas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange aos atos que tiveram seu caráter ímprobo extinto (abolitio illicit). O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.98...
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade mais benéfica nas ações de improbidade administrativa, considerando alterações legislativas implementadas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange aos atos que tiveram seu caráter ímprobo extinto (abolitio illicit). O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.98...
O birdnesting como uma opção de modalidade de guarda no contexto das famílias residentes no distrito&#...
Mundialmente conhecida como birdnesting ou nesting, a guarda por aninhamento ou nidação, que tem por objetivo manter os filhos na casa da família para que os pais possam ir até lá para cuidá-los, é uma modalidade de guarda com expressivo aumento de utilização em países europeus e nos EUA. O objetivo da presente pesquisa é analisar a viabilidade da utilização do birdnesting como uma opção de...
Mundialmente conhecida como birdnesting ou nesting, a guarda por aninhamento ou nidação, que tem por objetivo manter os filhos na casa da família para que os pais possam ir até lá para cuidá-los, é uma modalidade de guarda com expressivo aumento de utilização em países europeus e nos EUA. O objetivo da presente pesquisa é analisar a viabilidade da utilização do birdnesting como uma opção de...
Coleta de dados genéticos no direito brasileiro: uma análise constitucional no âmbito da Lei nº ...
O cerne deste trabalho visa examinar como ficamos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, assegurados pela Carta Magna, com a edição da Lei nº 12.654,de 28 de maio de 2012, que trouxe a possibilidade de coleta de perfil genético (DNA) como forma de identificação criminal do indivíduo, no tocante à produção de provas. A viabilidade constitucional da ...
O cerne deste trabalho visa examinar como ficamos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, assegurados pela Carta Magna, com a edição da Lei nº 12.654,de 28 de maio de 2012, que trouxe a possibilidade de coleta de perfil genético (DNA) como forma de identificação criminal do indivíduo, no tocante à produção de provas. A viabilidade constitucional da ...
Coisa julgada sobre questão prejudicial incidental no âmbito tributário
O presente trabalho trata da recente alteração trazida pelo CPC/2015 que diz respeito à possibilidade de formação de coisa julgada sobre uma questão prejudicial incidental. Tendo em vista que as relações jurídicas tributárias perfazem-se, em regra, de modo continuado, vislumbrou-se grande utilidade na aplicação dessa mudança para dar maior aproveitamento às ações antiexacionais...
O presente trabalho trata da recente alteração trazida pelo CPC/2015 que diz respeito à possibilidade de formação de coisa julgada sobre uma questão prejudicial incidental. Tendo em vista que as relações jurídicas tributárias perfazem-se, em regra, de modo continuado, vislumbrou-se grande utilidade na aplicação dessa mudança para dar maior aproveitamento às ações antiexacionais...
In dubio pro societate: análise à luz da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade Administrativa e alterou toda a sua sistemática. Diretamente relacionada ao objeto do presente trabalho, a alteração do art. 1º, §4º explicita a obrigatória observância dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao microssistema da Improbidade Administrativa. Na mesma linha, o novo texto do art. 17, § 6º, alterou s...
A Lei nº 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade Administrativa e alterou toda a sua sistemática. Diretamente relacionada ao objeto do presente trabalho, a alteração do art. 1º, §4º explicita a obrigatória observância dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao microssistema da Improbidade Administrativa. Na mesma linha, o novo texto do art. 17, § 6º, alterou s...
Artigos de direito penal econômico
Reúne os trabalhos finais que mais se destacaram no curso de LLM em Direito Penal Econômico do ano de 2022. Os artigos, merecidamente publicados, em mais uma das louváveis iniciativas do IDP de não apenas evidenciar o mérito de seus alunos, como de compartilhar conhecimento, tratam de temas fundamentais do Direito Penal Econômico sob uma abordagem surpreendentemente original, o que confere à ob...
Reúne os trabalhos finais que mais se destacaram no curso de LLM em Direito Penal Econômico do ano de 2022. Os artigos, merecidamente publicados, em mais uma das louváveis iniciativas do IDP de não apenas evidenciar o mérito de seus alunos, como de compartilhar conhecimento, tratam de temas fundamentais do Direito Penal Econômico sob uma abordagem surpreendentemente original, o que confere à ob...
Artigos de processo e recursos nos tribunais superiores
O conhecimento sempre deve ser compartilhado, pois, como já foi dito e eternizado pela saudosa Cora Coralina: “feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.” Não há, desse modo, melhor frase para descrever a presente coletânea. O fruto de uma combinação exitosa está representado nessa obra: trata-se de uma coletânea de artigos produzidos por dedicados alunos que conseguiram co...
O conhecimento sempre deve ser compartilhado, pois, como já foi dito e eternizado pela saudosa Cora Coralina: “feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.” Não há, desse modo, melhor frase para descrever a presente coletânea. O fruto de uma combinação exitosa está representado nessa obra: trata-se de uma coletânea de artigos produzidos por dedicados alunos que conseguiram co...
A efetividade do juiz de garantias na concretização do sistema acusatório e democratização do processo ...
A Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime, tornou-se um marco no ordenamento brasileiro por supostamente representar a efetivação do que há muito tempo a Constituição Federal de 1988 já vinha tentando garantir no processo penal pátrio: a democratização dos seus ritos e formas. Dentre as principais mudanças impostas pela Lei, destacam-se a introdução do juiz de garanti...
A Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime, tornou-se um marco no ordenamento brasileiro por supostamente representar a efetivação do que há muito tempo a Constituição Federal de 1988 já vinha tentando garantir no processo penal pátrio: a democratização dos seus ritos e formas. Dentre as principais mudanças impostas pela Lei, destacam-se a introdução do juiz de garanti...
A fixação de indenização por danos extrapatrimoniais individuais decorrentes das relações de trabalho sob a...
Diante do crescente número de demandas na justiça do trabalho envolvendo pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais nos últimos anos e da introdução nas normas celetistas de capítulo próprio destinado ao tratamento do dano pela reforma trabalhista, o presente estudo se propôs a analisar, sob uma leitura constitucional, decisões selecionadas dos Tribunais Regionais da 3ª, 5ª, 8ª, 12ª ...
Diante do crescente número de demandas na justiça do trabalho envolvendo pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais nos últimos anos e da introdução nas normas celetistas de capítulo próprio destinado ao tratamento do dano pela reforma trabalhista, o presente estudo se propôs a analisar, sob uma leitura constitucional, decisões selecionadas dos Tribunais Regionais da 3ª, 5ª, 8ª, 12ª ...
Prevenção ao covid-19 no sistema prisional brasileiro: uma análise da recomendação nº 62 do CNJ e ...
O presente trabalho tratou do problema da crise de saúde pública gerada pela Covid-19 especificamente dentro do sistema prisional. Visando trazer soluções ao problema o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Recomendação 62 no qual há uma serie de medidas preventivas ao vírus a serem implementadas por juízes e tribunais. Dessa forma, o presente estudo busca compreender como se deu a pr...
O presente trabalho tratou do problema da crise de saúde pública gerada pela Covid-19 especificamente dentro do sistema prisional. Visando trazer soluções ao problema o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Recomendação 62 no qual há uma serie de medidas preventivas ao vírus a serem implementadas por juízes e tribunais. Dessa forma, o presente estudo busca compreender como se deu a pr...
As contramedidas aplicadas durante o conflito Russo-Ucraniano: análise da legitimidade e eficiência do Direito&#...
O artigo tem como objetivo analisar as sanções aplicadas pelos países durante o conflito armado entre a Rússia e a Ucrânia e, se essas medidas possuem amparo nos ensinamentos do Direito Internacional e nos princípios da ONU. A partir do estudo do histórico da relação entre essas duas nações, abordagens dos preceitos e conceitos internacionais, demonstrando o papel da ONU, bem como, tecendo ...
O artigo tem como objetivo analisar as sanções aplicadas pelos países durante o conflito armado entre a Rússia e a Ucrânia e, se essas medidas possuem amparo nos ensinamentos do Direito Internacional e nos princípios da ONU. A partir do estudo do histórico da relação entre essas duas nações, abordagens dos preceitos e conceitos internacionais, demonstrando o papel da ONU, bem como, tecendo ...
Desafios da economia digital: a obsolescência dos conceitos de mercadoria, serviços e estabelecimento na tr...
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a obsolescência dos conceitos de serviço, mercadoria e estabelecimento, como tidos no atual sistema tributário brasileiro, para a tributação das atividades voltadas às tecnologias de informação e comunicação (TICs), sob a ótica do STF e das organizações internacionais. Serão abordados problemas práticos de atividades que podem ser enquadradas ...
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a obsolescência dos conceitos de serviço, mercadoria e estabelecimento, como tidos no atual sistema tributário brasileiro, para a tributação das atividades voltadas às tecnologias de informação e comunicação (TICs), sob a ótica do STF e das organizações internacionais. Serão abordados problemas práticos de atividades que podem ser enquadradas ...
Elisão fiscal
Este trabalho dedica-se a estudar os fenômenos da elisão e da evasão fiscal, buscando estabelecer as distinções entre os seus conceitos e, através das normas de interpretação da legislação tributária e seus princípios norteadores, analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art.116 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Compleme...
Este trabalho dedica-se a estudar os fenômenos da elisão e da evasão fiscal, buscando estabelecer as distinções entre os seus conceitos e, através das normas de interpretação da legislação tributária e seus princípios norteadores, analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art.116 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Compleme...
O sistema prisional brasileiro e a ressocialização do preso
Nos últimos anos o Brasil vem adotando uma administração e gestão de seus serviços no qual o Estado está vem delegando suas atribuições legalmente delegadas a ele transferindo estas atribuições a iniciativa privada. O sistema prisional brasileiro também tem sido alvo da delegação de seus serviços à iniciativa privada. A segurança pública, tipificada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988...
Nos últimos anos o Brasil vem adotando uma administração e gestão de seus serviços no qual o Estado está vem delegando suas atribuições legalmente delegadas a ele transferindo estas atribuições a iniciativa privada. O sistema prisional brasileiro também tem sido alvo da delegação de seus serviços à iniciativa privada. A segurança pública, tipificada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988...
O oficial de justiça e a prática de atos processuais penais na primeira instância na comarca de&#...
Cuidei aqui de especificar os atos processuais praticados pelos oficiais de justiça no juízo criminal da primeira instância da comarca de Cuiabá, procurando demonstrar os atos processuais mais praticados, como a citação, intimação, notificação, alvará de soltura, condução coercitiva etc, até demonstrar ao final o que creio ser os motivos principais da tão conhecida morosidade da justiça em noss...
Cuidei aqui de especificar os atos processuais praticados pelos oficiais de justiça no juízo criminal da primeira instância da comarca de Cuiabá, procurando demonstrar os atos processuais mais praticados, como a citação, intimação, notificação, alvará de soltura, condução coercitiva etc, até demonstrar ao final o que creio ser os motivos principais da tão conhecida morosidade da justiça em noss...
O direito à imagem do acusado
Este estudo discutirá o direito à imagem do acusado e seus desdobramentos durante o processo penal, procurando à luz da constituição, leis, jurisprudência e doutrina compreender a observância deste direito numa era de comunicação global e ágil por conta das tecnologias de difusão de imagens e informações. Até que ponto a exposição de acusados obedecem às normas constitucionais e infraconstituci...
Este estudo discutirá o direito à imagem do acusado e seus desdobramentos durante o processo penal, procurando à luz da constituição, leis, jurisprudência e doutrina compreender a observância deste direito numa era de comunicação global e ágil por conta das tecnologias de difusão de imagens e informações. Até que ponto a exposição de acusados obedecem às normas constitucionais e infraconstituci...
Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica
Estudo sobre a anulação ex officio dos atos administrativos inválidos pelo Administração Pública, especialmente sobre os limites que lhe são impostos pelo princípio da segurança jurídica e sua dimensão específica da proteção da confiança ou da boa fé, como pressuposto material do princípio do Estado de Direito, obrigando a Administração Pública a observar a garantia fundamental do devido proces...
Estudo sobre a anulação ex officio dos atos administrativos inválidos pelo Administração Pública, especialmente sobre os limites que lhe são impostos pelo princípio da segurança jurídica e sua dimensão específica da proteção da confiança ou da boa fé, como pressuposto material do princípio do Estado de Direito, obrigando a Administração Pública a observar a garantia fundamental do devido proces...
Do processamento do recurso em sentido estrito
Este trabalho tem por objetivo estudar o Recurso em Sentido Estrito, mostrando principalmente seu processamento na segunda instância. Será demonstrado que o recurso em sentido estrito é um recurso inominado, haja vista que todos os recursos do Código possuem sentido estrito. Este recurso é um reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao juiz recorrido retratar...
Este trabalho tem por objetivo estudar o Recurso em Sentido Estrito, mostrando principalmente seu processamento na segunda instância. Será demonstrado que o recurso em sentido estrito é um recurso inominado, haja vista que todos os recursos do Código possuem sentido estrito. Este recurso é um reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao juiz recorrido retratar...
Cláusulas gerais: elementos de Integração do Direito e os riscos à Segurança Jurídica
Ao tempo em que permitem ao Código Civil manter-se sempre vivo e atualizado, propiciando ao sistema maior mobilidade e ao juiz o abrandamento da norma conceitual casuística, as cláusulas gerais encerram um risco em si mesmas, que se traduz na generalidade do conceito da norma a ser aplicada. Sendo de natureza aberta, a cláusula geral deve ter seu conteúdo preenchido com valores pelo juiz. ...
Ao tempo em que permitem ao Código Civil manter-se sempre vivo e atualizado, propiciando ao sistema maior mobilidade e ao juiz o abrandamento da norma conceitual casuística, as cláusulas gerais encerram um risco em si mesmas, que se traduz na generalidade do conceito da norma a ser aplicada. Sendo de natureza aberta, a cláusula geral deve ter seu conteúdo preenchido com valores pelo juiz. ...
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