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Profundidade do efeito devolutivo do recurso especial: interpretação à luz do art. 1.034 do código de&...
O presente artigo visa examinar a exata profundidade do efeito devolutivo do recurso especial, questão que há muito suscita inúmeras controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, mesmo após a edição da Súmula 456/STF, e que merece renovadas reflexões à luz do art. 1.034 do Código de Processo Civil, bem como do papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que c...
O presente artigo visa examinar a exata profundidade do efeito devolutivo do recurso especial, questão que há muito suscita inúmeras controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, mesmo após a edição da Súmula 456/STF, e que merece renovadas reflexões à luz do art. 1.034 do Código de Processo Civil, bem como do papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que c...
Responsabilidade tributária no contexto das plataformas digitais: uma análise da proposta veiculada no projeto&#...
Responsabilidade tributária é tema importante na área tributária por possibilitar atribuição de responsabilidade a terceiros. As plataformas digitais ganharam relevância no mercado econômico por intermediar grande volume financeiro. Importa verificar a compatibilidade da matriz de responsabilidade tributária com o papel desempenhado pelas plataformas digitais na economia digital. O Governo ...
Responsabilidade tributária é tema importante na área tributária por possibilitar atribuição de responsabilidade a terceiros. As plataformas digitais ganharam relevância no mercado econômico por intermediar grande volume financeiro. Importa verificar a compatibilidade da matriz de responsabilidade tributária com o papel desempenhado pelas plataformas digitais na economia digital. O Governo ...
(Re) Análise do princípio da igualdade: um novo olhar a partir das obras Clara dos Anjos e o...
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da igualdade a partir das obras literárias: Clara dos anjos de Lima Barreto e Quarto de despejo: diário de uma favelada de Carolina Maria de Jesus, e bem como analisar como os principais constitucionalistas e como juristas negros entendem por igualdade e se ambos têm a mesma visão do princípio, se caso houver uma divergência realizar u...
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da igualdade a partir das obras literárias: Clara dos anjos de Lima Barreto e Quarto de despejo: diário de uma favelada de Carolina Maria de Jesus, e bem como analisar como os principais constitucionalistas e como juristas negros entendem por igualdade e se ambos têm a mesma visão do princípio, se caso houver uma divergência realizar u...
O sistema de estabilidades processuais do CPC/15 e a modificação da compreensão clássica da cognição&#...
O artigo discorre sobre a modificação da compreensão de institutos clássicos em razão da criação de um sistema de estabilidades pelo CPC/15. A partir das conceituações clássicas de cognição judicial (sumária e exauriente), segurança jurídica, coisa julgada e preclusão, desenvolve-se análise do modo em que tais entendimentos, antes sedimentados, foram alterados pela nova lógica do CPC/15. Pa...
O artigo discorre sobre a modificação da compreensão de institutos clássicos em razão da criação de um sistema de estabilidades pelo CPC/15. A partir das conceituações clássicas de cognição judicial (sumária e exauriente), segurança jurídica, coisa julgada e preclusão, desenvolve-se análise do modo em que tais entendimentos, antes sedimentados, foram alterados pela nova lógica do CPC/15. Pa...
Subversão da luta de classes no contexto da organização criminosa PCC
O presente trabalho, realizado por meio do método dedutivo-descritivo-bibliográfico, tem como objetivo analisar se a Luta de Classes trabalhada por Marx encontra eco no contexto da sociedade contemporânea brasileira. Inicialmente será levantada a questão se Luta de Classes se encontra no âmbito carcerário brasileiro. Em seguida, serão apresentados os contextos de uma organização criminosa (...
O presente trabalho, realizado por meio do método dedutivo-descritivo-bibliográfico, tem como objetivo analisar se a Luta de Classes trabalhada por Marx encontra eco no contexto da sociedade contemporânea brasileira. Inicialmente será levantada a questão se Luta de Classes se encontra no âmbito carcerário brasileiro. Em seguida, serão apresentados os contextos de uma organização criminosa (...
Desafios e perspectivas da política antitruste à luz da pandemia de Covid-19: estudo de caso a pa...
Este artigo se propôs a avaliar a postura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente aos desafios jurídicos e econômicos da Covid-19 no mercado de transporte aéreo de passageiros. De início, apresentou-se os fundamentos do direito da concorrência e as especificidades da análise concorrencial no setor aéreo. Na sequência, pesquisou-se a abordagem tradicional do CADE neste m...
Este artigo se propôs a avaliar a postura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente aos desafios jurídicos e econômicos da Covid-19 no mercado de transporte aéreo de passageiros. De início, apresentou-se os fundamentos do direito da concorrência e as especificidades da análise concorrencial no setor aéreo. Na sequência, pesquisou-se a abordagem tradicional do CADE neste m...
A possibilidade de concessão da licença-maternidade no contexto das novas configurações familiares à luz do...
Este artigo almejou compreender os critérios de concessão da licença-maternidade nos contextos das novas configurações familiares, considerando o Recurso Extraordinário no 1.211.446/SP, no qual se discute a possibilidade da concessão da licença-maternidade na hipótese de mãe não gestante em união homoafetiva cuja companheira engravidou por inseminação artificial, situação na qual houve fecu...
Este artigo almejou compreender os critérios de concessão da licença-maternidade nos contextos das novas configurações familiares, considerando o Recurso Extraordinário no 1.211.446/SP, no qual se discute a possibilidade da concessão da licença-maternidade na hipótese de mãe não gestante em união homoafetiva cuja companheira engravidou por inseminação artificial, situação na qual houve fecu...
A guerra fiscal entre o ICMS e o ISS em relação aos contratos de streaming e software: um&#x...
O presente trabalho tem como escopo principal a análise da PEC 45, bem como a tributação acerca do ICMS e do ISS em relação aos licenciamentos de softwares e contratos de streaming da economia digital. Para tanto, foi realizado um estudo acerca das legislações e decisões do STF sobre a guerra fiscal que enfrentamos atualmente na tributação da economia digital. Ao final, um compilado sobre o...
O presente trabalho tem como escopo principal a análise da PEC 45, bem como a tributação acerca do ICMS e do ISS em relação aos licenciamentos de softwares e contratos de streaming da economia digital. Para tanto, foi realizado um estudo acerca das legislações e decisões do STF sobre a guerra fiscal que enfrentamos atualmente na tributação da economia digital. Ao final, um compilado sobre o...
A palavra da vítima enquanto fundamento único para condenação de crimes sexuais
Este trabalho tem o objetivo de analisar o problema social experienciado há muitos anos por mulheres, colocando-as em situações recorrentes de desigualdade e insegurança. Demonstram- se ações estatais tomadas com o intuito de assegurar e proteger os direitos das mulheres e a evidente ineficácia no contexto fático. Dentre as diversas espécies de violência vivenciadas cotidianamente por m...
Este trabalho tem o objetivo de analisar o problema social experienciado há muitos anos por mulheres, colocando-as em situações recorrentes de desigualdade e insegurança. Demonstram- se ações estatais tomadas com o intuito de assegurar e proteger os direitos das mulheres e a evidente ineficácia no contexto fático. Dentre as diversas espécies de violência vivenciadas cotidianamente por m...
A atuação do Tribunal de Contas da União nos termos de ajustamento de conduta celebrados por agên...
Essa pesquisa almejou identificar os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado. De início, realizou-se revisão de literatura sobre o histórico do controle externo exercido pelo TCU e sua atual conformação, legislação referente às agências reguladoras e a...
Essa pesquisa almejou identificar os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado. De início, realizou-se revisão de literatura sobre o histórico do controle externo exercido pelo TCU e sua atual conformação, legislação referente às agências reguladoras e a...
A imposição de medidas não tarifárias de importação, sob a alegação de proteção à saúde
Este estudo examina os parâmetros utilizados para se proceder a uma imposição de medida não tarifária de importação, sob o escopo do Acordo de Barreiras Técnicas (TBT) e do Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), quando da alegação de proteção à saúde por um membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, a construção do sistema multilateral de c...
Este estudo examina os parâmetros utilizados para se proceder a uma imposição de medida não tarifária de importação, sob o escopo do Acordo de Barreiras Técnicas (TBT) e do Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), quando da alegação de proteção à saúde por um membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, a construção do sistema multilateral de c...
Estudo e trabalho do preso como forma de reintegração social
O sistema penal brasileiro perpassa uma crise estrutural no que concerne à ressocialização/reeducação do preso. A finalidade primordial da pena, descrita pela Lei de Execução Penal, que almeja reintegrar o preso à sociedade, não é satisfatoriamente alcançada, na medida em que o problema da reincidência criminal se sustenta. Dessa forma, o trabalho bem como o estudo surgem como importantes f...
O sistema penal brasileiro perpassa uma crise estrutural no que concerne à ressocialização/reeducação do preso. A finalidade primordial da pena, descrita pela Lei de Execução Penal, que almeja reintegrar o preso à sociedade, não é satisfatoriamente alcançada, na medida em que o problema da reincidência criminal se sustenta. Dessa forma, o trabalho bem como o estudo surgem como importantes f...
Em que medida o programa operador econômico autorizado contribui para a livre circulação de mercadorias...
Com o intuito de reforçar o processo de integração do Mercado Comum do Sul, no que tange a livre circulação de mercadorias, a presente pesquisa analisa a potencial contribuição a ser instalada neste bloco econômico com o desenvolvimento do Programa Operador Econômico Autorizado, explorado com base na experiência brasileira. Para tanto, fez-se uma pesquisa exploratória, bibliográfica e quant...
Com o intuito de reforçar o processo de integração do Mercado Comum do Sul, no que tange a livre circulação de mercadorias, a presente pesquisa analisa a potencial contribuição a ser instalada neste bloco econômico com o desenvolvimento do Programa Operador Econômico Autorizado, explorado com base na experiência brasileira. Para tanto, fez-se uma pesquisa exploratória, bibliográfica e quant...
O espaço dos transexuais nos estabelecimentos prisionais
Este artigo almejou a compreensão da efetivação dos direitos dos transexuais dentro dos estabelecimentos prisionais, bem como a necessidade de um espaço exclusivo. De início foi possível entender a evolução do conceito de gênero na sociedade e como ele é importante para definir diversos segmentos na nossa sociedade, além do conhecimento da realidade da discriminação dos transexuais em seu c...
Este artigo almejou a compreensão da efetivação dos direitos dos transexuais dentro dos estabelecimentos prisionais, bem como a necessidade de um espaço exclusivo. De início foi possível entender a evolução do conceito de gênero na sociedade e como ele é importante para definir diversos segmentos na nossa sociedade, além do conhecimento da realidade da discriminação dos transexuais em seu c...
Responsabilidade civil em casos de desistência da adoção
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção que desistem da medida, seja no estágio de convivência ou após a sentença transitada em julgado, sem justificativa razoável, causando danos irreparáveis à criança ou adolescente. Para a realização deste estudo foram abordados os seguintes assuntos: o conceito da adoção, sua evo...
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção que desistem da medida, seja no estágio de convivência ou após a sentença transitada em julgado, sem justificativa razoável, causando danos irreparáveis à criança ou adolescente. Para a realização deste estudo foram abordados os seguintes assuntos: o conceito da adoção, sua evo...
Telemedicina em tempos de pandemia: aspectos regulatórios e os desafios associados à proteção de dados ...
Diante da situação de calamidade pública vivenciada pelo País em decorrência da epidemia causada pelo vírus Covid-19, a Telemedicina possibilita o começo de uma nova era no setor de saúde, uma vez que a prática auxilia no controle e no combate à doença. A entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) tornou imprescindível o enfrentamento dos desafio...
Diante da situação de calamidade pública vivenciada pelo País em decorrência da epidemia causada pelo vírus Covid-19, a Telemedicina possibilita o começo de uma nova era no setor de saúde, uma vez que a prática auxilia no controle e no combate à doença. A entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) tornou imprescindível o enfrentamento dos desafio...
O processo estrutural e a crise prisional em meio à pandemia de COVID-19: análise de caso das...
O presente estudo busca analisar a eficácia da adoção do modelo de demandas estruturais na execução penal, principalmente referente às pessoas privadas de liberdade em meio a pandemia da COVID-19, tendo em vista que as omissões estatais acarretam em violação de direitos fundamentais em massa. Para tanto, fez-se o uso de revisão bibliográfica, do exame de jurisprudências, análise de decisões...
O presente estudo busca analisar a eficácia da adoção do modelo de demandas estruturais na execução penal, principalmente referente às pessoas privadas de liberdade em meio a pandemia da COVID-19, tendo em vista que as omissões estatais acarretam em violação de direitos fundamentais em massa. Para tanto, fez-se o uso de revisão bibliográfica, do exame de jurisprudências, análise de decisões...
Regulamentação do lobby no Brasil: transparência e accountability na era digital
A democracia pluralista é marcada especialmente pela atuação de dos grupos de pressão no processo decisório das políticas públicas. A defesa de interesses de um determinado grupo ocorre por meio do lobby. A atividade de lobby, apesar de legítima, diversas vezes é confundida com atos de corrupção, em geral pela utilização errônea do termo. Esse fenômeno pode ser denominado como a face negati...
A democracia pluralista é marcada especialmente pela atuação de dos grupos de pressão no processo decisório das políticas públicas. A defesa de interesses de um determinado grupo ocorre por meio do lobby. A atividade de lobby, apesar de legítima, diversas vezes é confundida com atos de corrupção, em geral pela utilização errônea do termo. Esse fenômeno pode ser denominado como a face negati...
Lei geral de proteção de dados aplicada à saúde
A Lei no 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) é uma lei de aplicação transversal e multissetorial, que exigirá adaptação das organizações dos mais variados setores econômicos. O setor de saúde é constantemente anunciado como um dos mais impactados pela lei, ao se considerar que os dados relacionados à saúde estão categorizados como dados pessoais sensíveis, para os quais a LGPD pr...
A Lei no 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) é uma lei de aplicação transversal e multissetorial, que exigirá adaptação das organizações dos mais variados setores econômicos. O setor de saúde é constantemente anunciado como um dos mais impactados pela lei, ao se considerar que os dados relacionados à saúde estão categorizados como dados pessoais sensíveis, para os quais a LGPD pr...
A infiltração policial em organizações criminosas: limites de atuação do agente infiltrado
Este artigo acadêmico tem por finalidade analisar o instituto da infiltração policial, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13), bem como sua origem histórica e no ordenamento brasileiro e sua admissibilidade pela doutrina e jurisprudência. Abordando os requisitos legais da infiltração. Objetivando suprimir as controvérsias concernentes à respo...
Este artigo acadêmico tem por finalidade analisar o instituto da infiltração policial, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13), bem como sua origem histórica e no ordenamento brasileiro e sua admissibilidade pela doutrina e jurisprudência. Abordando os requisitos legais da infiltração. Objetivando suprimir as controvérsias concernentes à respo...
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