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Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade
O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da ta...
O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da ta...
Recursos hídricos e sua proteção jurídica
O tema deste estudo comporta extensa discussão doutrinária, com ampla diversidade de posicionamentos, pois se constata que a degradação ambiental ocorre em todos os níveis. Uma das formas de poluição que destroem a vida na Terra é a contaminação da água com substâncias que interferem na saúde das pessoas e animais, na qualidade de vida e no funcionamento dos ecossistemas, sendo que a maiori...
O tema deste estudo comporta extensa discussão doutrinária, com ampla diversidade de posicionamentos, pois se constata que a degradação ambiental ocorre em todos os níveis. Uma das formas de poluição que destroem a vida na Terra é a contaminação da água com substâncias que interferem na saúde das pessoas e animais, na qualidade de vida e no funcionamento dos ecossistemas, sendo que a maiori...
A fragilidade legislativo das agências reguladoras: o exemplo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamen...
A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico e social sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma anális...
A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico e social sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma anális...
Serviços públicos essenciais e sua suspensão por inadimplência do consumidor
O presente estudo trata da dicotomia existente entre a possibilidade da suspensão de serviços essenciais frente a inadimplência dos consumidores. Esses serviços são considerados essenciais, pois dignificam o ser humano bem como auxiliam em suas atividades corriqueiras. Bem como salienta sobre a importância dos serviços essenciais para vida humana, dentre eles destaca o uso da água, energia...
O presente estudo trata da dicotomia existente entre a possibilidade da suspensão de serviços essenciais frente a inadimplência dos consumidores. Esses serviços são considerados essenciais, pois dignificam o ser humano bem como auxiliam em suas atividades corriqueiras. Bem como salienta sobre a importância dos serviços essenciais para vida humana, dentre eles destaca o uso da água, energia...
O melhor arranjo jurídico no estado da Paraíba, para a adequação entre a legislação do setor de&#...
A municipalização da prestação dos serviços de saneamento não é viável na maior parte do território do Estado da Paraíba, pois as águas que são utilizadas para esta prestação, em sua quase totalidade, são transportadas por grandes sistemas adutores integrados que ultrapassam os limites municipais e até estadual, assim como as águas residuais decorrentes da mesma. Desta forma, mesmo levando-...
A municipalização da prestação dos serviços de saneamento não é viável na maior parte do território do Estado da Paraíba, pois as águas que são utilizadas para esta prestação, em sua quase totalidade, são transportadas por grandes sistemas adutores integrados que ultrapassam os limites municipais e até estadual, assim como as águas residuais decorrentes da mesma. Desta forma, mesmo levando-...
Responsabilidade civil do Estado por omissão em zonas urbanas irregulares
O presente trabalho tem o intuito de demonstrar que o instituto da responsabilidade civil se aplica ao Estado por omissão em zonas urbanas irregulares, de modo que ele poderá ser sujeito passivo de uma ação cujo objetivo seja o recebimento de indenização por sua omissão na realização de politicas públicas de desenvolvimento e organização da zona urbana irregular. Uma das hipóteses que confi...
O presente trabalho tem o intuito de demonstrar que o instituto da responsabilidade civil se aplica ao Estado por omissão em zonas urbanas irregulares, de modo que ele poderá ser sujeito passivo de uma ação cujo objetivo seja o recebimento de indenização por sua omissão na realização de politicas públicas de desenvolvimento e organização da zona urbana irregular. Uma das hipóteses que confi...
Racionamento de água e os direitos do consumidor
Direitos do consumidor em meio ao racionamento de água. Trata da discussão sobre os direitos do consumidor quanto ao racionamento de água praticado em vários locais no país. Objetiva o conhecimento das leis que protegem o consumidor acerca dos serviços de saneamento básico. Aborda sobre formas de consumo consciente da água em meio a escassez.
Direitos do consumidor em meio ao racionamento de água. Trata da discussão sobre os direitos do consumidor quanto ao racionamento de água praticado em vários locais no país. Objetiva o conhecimento das leis que protegem o consumidor acerca dos serviços de saneamento básico. Aborda sobre formas de consumo consciente da água em meio a escassez.
Prescrição intercorrente na execução fiscal
A presente monografia objetiva demonstrar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo tributário, matéria que ao longo do tempo, foi objeto de discussões jurídicas e controvérsias jurisprudenciais. A prescrição intercorrente, em apertada sínteses, estaria presente aos processos que permanecem paralisados por um período igual ou superior a cinco anos.Constata-se um volume exorb...
A presente monografia objetiva demonstrar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo tributário, matéria que ao longo do tempo, foi objeto de discussões jurídicas e controvérsias jurisprudenciais. A prescrição intercorrente, em apertada sínteses, estaria presente aos processos que permanecem paralisados por um período igual ou superior a cinco anos.Constata-se um volume exorb...
Dano temporal. A nova modalidade da responsabilização civil dos fornecedores ou prestadores de serviços per...
O presente trabalho tem como escopo o estudo e análise da possibilidade jurídica da responsabilização civil dos fornecedores e prestadores de serviços, perante seus consumidores, em virtude dos danos causados àqueles pela perda de seu tempo útil na solução de problemas causados pelos próprios fornecedores. Essa nova modalidade de responsabilização civil vem ganhando certa autonomia, na jur...
O presente trabalho tem como escopo o estudo e análise da possibilidade jurídica da responsabilização civil dos fornecedores e prestadores de serviços, perante seus consumidores, em virtude dos danos causados àqueles pela perda de seu tempo útil na solução de problemas causados pelos próprios fornecedores. Essa nova modalidade de responsabilização civil vem ganhando certa autonomia, na jur...
O retorno dos investimentos realizados em sistema de esgotamento sanitário frente à subutilização das redes...
O presente estudo tem por temática a subutilização das redes de esgotamento sanitário e consequente falta de retorno dos investimentos realizados com base em informações levantadas por um estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil. Buscamos neste trabalho destacar as principais causas e consequências da falta de interligação às redes de esgo...
O presente estudo tem por temática a subutilização das redes de esgotamento sanitário e consequente falta de retorno dos investimentos realizados com base em informações levantadas por um estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil. Buscamos neste trabalho destacar as principais causas e consequências da falta de interligação às redes de esgo...
Comissão parlamentar de inquérito federalismo, autonomia e poder: a problemática das CPIs estaduais e munic...
Partindo do princípio de que os poderes exercitáveis pelas Comissões Parlamentares de Inquérito são amplos, porém não irrestritos, objetiva-se com o presente trabalho, em breve e essencial análise, contudo não esgotadora, suscitar o debate acerca do funcionamento e os poderes de investigação que envolve o instituto das CPIs, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Delimitar-se-á o prese...
Partindo do princípio de que os poderes exercitáveis pelas Comissões Parlamentares de Inquérito são amplos, porém não irrestritos, objetiva-se com o presente trabalho, em breve e essencial análise, contudo não esgotadora, suscitar o debate acerca do funcionamento e os poderes de investigação que envolve o instituto das CPIs, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Delimitar-se-á o prese...
A responsabilidade civil do corretor de imóveis
O presente trabalho tem o objetivo de expor algumas características relativas à responsabilidade civil do Corretor de Imóveis nas transações imobiliárias. O Corretor de Imóveis é um profissional liberal que intermedeia os negócios de corretagem, captando compradores e vendedores. Em face disso, a sua responsabilidade deve ser delineada, pois abrange o consumidor, o contratante direto e mui...
O presente trabalho tem o objetivo de expor algumas características relativas à responsabilidade civil do Corretor de Imóveis nas transações imobiliárias. O Corretor de Imóveis é um profissional liberal que intermedeia os negócios de corretagem, captando compradores e vendedores. Em face disso, a sua responsabilidade deve ser delineada, pois abrange o consumidor, o contratante direto e mui...
As ações de controle interno do poder executivo federal diante do dever de sigilo de dados
Este trabalho tem como propósito analisar aspectos relacionados à atividade de controle interno na administração pública brasileira e o dever de sigilo de dados. São funções do controle interno do Poder Executivo Federal avaliar a execução dos orçamentos da União, fiscalizar a implementação dos programas de governo, realizar auditorias sobre os recursos públicos geridos por órgãos e entidad...
Este trabalho tem como propósito analisar aspectos relacionados à atividade de controle interno na administração pública brasileira e o dever de sigilo de dados. São funções do controle interno do Poder Executivo Federal avaliar a execução dos orçamentos da União, fiscalizar a implementação dos programas de governo, realizar auditorias sobre os recursos públicos geridos por órgãos e entidad...
Cobrança do crédito tributário: a execução fiscal administrativa pelo projeto de lei nº 5080/2009
O presente trabalho tem como tema a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública por meio da Execução Fiscal na via Administrativa, que pretende ser implantada no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.080/2009. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar a execução fiscal administrativa no Direito Brasileiro, nos termos projeto de lei acima, que elimina a obrigatoriedade da ...
O presente trabalho tem como tema a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública por meio da Execução Fiscal na via Administrativa, que pretende ser implantada no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.080/2009. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar a execução fiscal administrativa no Direito Brasileiro, nos termos projeto de lei acima, que elimina a obrigatoriedade da ...
Judicialização da saúde: necessidade de privilegiar a estrutura do SUS
O direito à saúde se traduz como uma das garantias sociais prioritárias consagradas pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Poder Público garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos meios de tratamento, ações e serviços de saúde. Por outro lado, não deve ser desprezado o fato de que os recursos econômicos e financeiros do Estado são limitados, competindo às política...
O direito à saúde se traduz como uma das garantias sociais prioritárias consagradas pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Poder Público garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos meios de tratamento, ações e serviços de saúde. Por outro lado, não deve ser desprezado o fato de que os recursos econômicos e financeiros do Estado são limitados, competindo às política...
A regulação da defesa da concorrência no setor elétrico brasileiro
O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica da incidência e forma de regulação concorrencial sobre as empresas concessionárias de serviços regulados, abordando a falência do Estado providencialista e a abertura para as empresas privadas, o que gerou a necessidade de implementação da regulação técnica. A monografia abordará a intervenção do Estado na ordem econômica, a fo...
O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica da incidência e forma de regulação concorrencial sobre as empresas concessionárias de serviços regulados, abordando a falência do Estado providencialista e a abertura para as empresas privadas, o que gerou a necessidade de implementação da regulação técnica. A monografia abordará a intervenção do Estado na ordem econômica, a fo...
O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de&...
O presente trabalho visa analisar a retroação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado e suas implicações relativamente à anulação dos atos administrativos praticados. A abordagem proposta visa evidenciar a incoerência da fulminação indiscriminada dos atos administrativos praticados com fulcro em leis que venham a ser declaradas inconstitucio...
O presente trabalho visa analisar a retroação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado e suas implicações relativamente à anulação dos atos administrativos praticados. A abordagem proposta visa evidenciar a incoerência da fulminação indiscriminada dos atos administrativos praticados com fulcro em leis que venham a ser declaradas inconstitucio...
Responsabilidade civil do médico: obrigação contratual e extracontratual da relação jurídica
A responsabilidade civil ocorre toda vez que uma pessoa tem a obrigação de ressarcir um dano por ela causado. É o que o Código Civil Brasileiro tratou no art. 186, atribuindo ao agente a Responsabilidade Subjetiva. Referida responsabilidade pode ser averiguada tanto no âmbito cível, quanto na esfera criminal. Para a ocorrência da responsabilidade é necessária a averiguação de seus pressupos...
A responsabilidade civil ocorre toda vez que uma pessoa tem a obrigação de ressarcir um dano por ela causado. É o que o Código Civil Brasileiro tratou no art. 186, atribuindo ao agente a Responsabilidade Subjetiva. Referida responsabilidade pode ser averiguada tanto no âmbito cível, quanto na esfera criminal. Para a ocorrência da responsabilidade é necessária a averiguação de seus pressupos...
A relativização da coisa julgada
A coisa julgada, instrumento de estabilidade das normas individuais produzidas pelo Poder Judiciário, dá certeza aos jurisdicionados de que a relação jurídica, uma vez solucionada pelo Estado-Juiz, não voltará a ser novamente discutida, a não ser no prazo adequado, mediante ação rescisória, ou por meio do rol exaustivo da querela nullitatis. Entretanto, surgiu tanto no direito comparado qu...
A coisa julgada, instrumento de estabilidade das normas individuais produzidas pelo Poder Judiciário, dá certeza aos jurisdicionados de que a relação jurídica, uma vez solucionada pelo Estado-Juiz, não voltará a ser novamente discutida, a não ser no prazo adequado, mediante ação rescisória, ou por meio do rol exaustivo da querela nullitatis. Entretanto, surgiu tanto no direito comparado qu...
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