DIREITO
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O silêncio no direito administrativo: estudo do processo de supressão vegetal no estado do Mato Grosso
O presente trabalho trata do tema do silêncio administrativo manifestado em processos de licenciamento ambiental, os quais objetivam a supressão vegetal no estado do Mato Grosso. O objetivo central do trabalho é responder à seguinte pergunta: “como poderá agir o particular diante do silêncio administrativo em requerimento para supressão vegetal no estado do Mato Grosso, considerando o atual...
O presente trabalho trata do tema do silêncio administrativo manifestado em processos de licenciamento ambiental, os quais objetivam a supressão vegetal no estado do Mato Grosso. O objetivo central do trabalho é responder à seguinte pergunta: “como poderá agir o particular diante do silêncio administrativo em requerimento para supressão vegetal no estado do Mato Grosso, considerando o atual...
O voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal à luz da análise econômica do direito
Esse artigo analisou a hipótese de haver uma disparidade acentuada em favor do Fisco no uso do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo no julgamento dos casos de maior valor e perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, analisou estatísticas oficiais e procurou conjecturar, alicerçado na Análise Econômica do Direito, possíveis explicações para ...
Esse artigo analisou a hipótese de haver uma disparidade acentuada em favor do Fisco no uso do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo no julgamento dos casos de maior valor e perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, analisou estatísticas oficiais e procurou conjecturar, alicerçado na Análise Econômica do Direito, possíveis explicações para ...
E agora? Em que casos pode haver a revisão/resolução dos contratos em razão da pandemia da C...
A presente monografia é um estudo realizado a respeito da revisão/resolução dos contratos por onerosidade excessiva ou impossibilidade do seu cumprimento, decorrente de fato superveniente, a pandemia da COVID-19. Com a finalidade de saber se a ruína pessoal do contratante no contexto da pandemia autoriza ou não a revisão/resolução do contrato. Inicialmente, foi feita revisão bibliográfica d...
A presente monografia é um estudo realizado a respeito da revisão/resolução dos contratos por onerosidade excessiva ou impossibilidade do seu cumprimento, decorrente de fato superveniente, a pandemia da COVID-19. Com a finalidade de saber se a ruína pessoal do contratante no contexto da pandemia autoriza ou não a revisão/resolução do contrato. Inicialmente, foi feita revisão bibliográfica d...
O incidente de assunção de competência no sistema de precedentes brasileiro e o cabimento de reclamaçã...
O presente artigo científico analisa o incidente de assunção de competência no Código de Processo Civil de 2015 que detém um espectro de valorização dos precedentes. Diante de um cenário de grande divergência jurisprudencial e de imprevisibilidade das decisões judiciais, esse estudo é feito para compreender em que medida a instauração do incidente e seus efeitos no ordenamento jurídico estão su...
O presente artigo científico analisa o incidente de assunção de competência no Código de Processo Civil de 2015 que detém um espectro de valorização dos precedentes. Diante de um cenário de grande divergência jurisprudencial e de imprevisibilidade das decisões judiciais, esse estudo é feito para compreender em que medida a instauração do incidente e seus efeitos no ordenamento jurídico estão su...
Open banking: uma análise do modelo brasileiro, à luz da lei geral de proteção de dados
Em um cenário de fluxo intenso de informações e surgimento de inovações tecnológicas e de produtos e serviços disruptivos, diversos países iniciaram as discussões acerca do sistema financeiro aberto (open banking). No Brasil, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publicaram recentemente a Resolução Conjunta nº 1, que dispõe sobre a implementação do open banking no país, cuja efet...
Em um cenário de fluxo intenso de informações e surgimento de inovações tecnológicas e de produtos e serviços disruptivos, diversos países iniciaram as discussões acerca do sistema financeiro aberto (open banking). No Brasil, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publicaram recentemente a Resolução Conjunta nº 1, que dispõe sobre a implementação do open banking no país, cuja efet...
O pressuposto da transcendência no recurso de revista: reforço do papel do TST ou restrição de ac...
O presente estudo visa analisar a atual regulamentação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao pressuposto de admissibilidade da transcendência (CLT, art. 896-A) no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e avaliar quais os resultados provenientes de sua aplicação. O foco é definir se há o reforço da natureza extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho ou a ofensa ao direito de acesso à justiça...
O presente estudo visa analisar a atual regulamentação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao pressuposto de admissibilidade da transcendência (CLT, art. 896-A) no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e avaliar quais os resultados provenientes de sua aplicação. O foco é definir se há o reforço da natureza extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho ou a ofensa ao direito de acesso à justiça...
O processo de pelotização do minério de ferro como hipótese de consumo na sistemática de cobrança ...
Este artigo almeja entender em que medida a classificação legal do processo de pelotização do minério de ferro como uma etapa de beneficiamento é congruente com a realidade e, em sendo uma ficção jurídica, por se caracterizar como caso de consumo, qual a capacidade este processo teria de antecipar o critério temporal da hipótese de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recurso...
Este artigo almeja entender em que medida a classificação legal do processo de pelotização do minério de ferro como uma etapa de beneficiamento é congruente com a realidade e, em sendo uma ficção jurídica, por se caracterizar como caso de consumo, qual a capacidade este processo teria de antecipar o critério temporal da hipótese de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recurso...
União estável, contratos e a eficácia jurídica do contrato de namoro
Esta obra se reserva ao estudo do instituto da união estável, sua evolução histórica, inicialmente tida como concubinato e repudiada pela sociedade e pelo ordenamento jurídico. Entretanto, os novos contornos sociais, como por exemplo, os contratos de namoro, o denominado ‘namoro qualificado’, os contratos de união estável, instigaram o Estado a moldar-se à realidade vigente, buscando adequar-se...
Esta obra se reserva ao estudo do instituto da união estável, sua evolução histórica, inicialmente tida como concubinato e repudiada pela sociedade e pelo ordenamento jurídico. Entretanto, os novos contornos sociais, como por exemplo, os contratos de namoro, o denominado ‘namoro qualificado’, os contratos de união estável, instigaram o Estado a moldar-se à realidade vigente, buscando adequar-se...
A função social da empresa para a jurisprudência: uma análise dos julgados dos Tribunais de Justiça&#x...
Este artigo almejou compreender qual o conceito de função social da empresa para a jurisprudência (analisando as decisões dos tribunais de justiça do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça) e de que modo ele é utilizado. De início, realizou-se levantamento bibliográfico sobre a relevância da empresa, e sobre a evolução do conceito de função s...
Este artigo almejou compreender qual o conceito de função social da empresa para a jurisprudência (analisando as decisões dos tribunais de justiça do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça) e de que modo ele é utilizado. De início, realizou-se levantamento bibliográfico sobre a relevância da empresa, e sobre a evolução do conceito de função s...
O princípio da presunção de inocência no processo penal em relação à valoração das declarações do ...
O presente estudo visa a analisar o instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico penal brasileiro e os limites da valoração do conteúdo das delações frente à presunção de inocência e as medidas cautelares do processo penal, com foco na prisão preventiva e na legitimidade de sua imposição com fundamento nas declarações obtidas por meio do instrumento da justiça consensual. Nesse pri...
O presente estudo visa a analisar o instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico penal brasileiro e os limites da valoração do conteúdo das delações frente à presunção de inocência e as medidas cautelares do processo penal, com foco na prisão preventiva e na legitimidade de sua imposição com fundamento nas declarações obtidas por meio do instrumento da justiça consensual. Nesse pri...
Proteção jurídica dos direitos fundamentais ante a omissão legislativa: decisão do STF na ADO 26
O presente estudo busca analisar as possibilidades de atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos fundamentais da população LGBT, ante a omissão legislativa inconstitucional. Com a finalidade de identificar os limites de atuação da jurisdição constitucional diante do princípio da legalidade, da mora do legislativo e da necessária efetivação dos direitos fundamentais, fez-se ...
O presente estudo busca analisar as possibilidades de atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos fundamentais da população LGBT, ante a omissão legislativa inconstitucional. Com a finalidade de identificar os limites de atuação da jurisdição constitucional diante do princípio da legalidade, da mora do legislativo e da necessária efetivação dos direitos fundamentais, fez-se ...
Holding familiar como instrumento do planejamento sucessório e proteção patrimonial
Por se tratar de um momento complicado e muito delicado para todos aqueles que tiveram uma perda parental, a sucessão que será seguida a partir desse momento não é uma tarefa simples. Diante disso, a justiça brasileira oferece mecanismos que tem o intuito de evitar conflitos entre os entes da família e organizar a distribuição e administração dos bens e negócios da família, como o planejamento ...
Por se tratar de um momento complicado e muito delicado para todos aqueles que tiveram uma perda parental, a sucessão que será seguida a partir desse momento não é uma tarefa simples. Diante disso, a justiça brasileira oferece mecanismos que tem o intuito de evitar conflitos entre os entes da família e organizar a distribuição e administração dos bens e negócios da família, como o planejamento ...
Ganhar e (nem sempre) levar? Um olhar sobre o litígio estratégico no sistema interamericano de direito...
O presente estudo se propôs a discutir as perspectivas para o litígio estratégico no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em casos envolvendo o Estado brasileiro, a partir das experiências de uma organização não governamental, nos Casos Favela Nova Brasília e Gomes Lund, ambos submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados auferidos sinalizam que o litígio estratégi...
O presente estudo se propôs a discutir as perspectivas para o litígio estratégico no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em casos envolvendo o Estado brasileiro, a partir das experiências de uma organização não governamental, nos Casos Favela Nova Brasília e Gomes Lund, ambos submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados auferidos sinalizam que o litígio estratégi...
Proteção autoral de conteúdo religioso: a tensão entre o direito de autor e o acesso aos textos&#...
Este trabalho busca investigar a aplicação do direito de autor aos textos litúrgicos da Santa Missa. Em primeiro momento foi apresentada a disciplina, desde o momento histórico onde ela surgiu até as doutrinas mais contemporâneas. Abordou-se os princípios fundamentais do direito de autor, como a dualidade de sua natureza jurídica, as classificações dos autores e das obras. Após esse entendiment...
Este trabalho busca investigar a aplicação do direito de autor aos textos litúrgicos da Santa Missa. Em primeiro momento foi apresentada a disciplina, desde o momento histórico onde ela surgiu até as doutrinas mais contemporâneas. Abordou-se os princípios fundamentais do direito de autor, como a dualidade de sua natureza jurídica, as classificações dos autores e das obras. Após esse entendiment...
A proporcionalidade em sentido estrito e aplicação da fórmula do peso no controle de constitucionalidade
O objeto do presente estudo é analisar o desenvolvimento da máxima da Proporcionalidade na teoria do jusfilósofo alemão Robert Alexy, proporcionando maior abertura e visibilidade à teoria, ainda pouco difundida no Brasil, e enfatizando a necessidade de uma metodologia de decisão judicial alicerçada na lógica. Durante o desenvolvimento do trabalho, foi identificado que a utilização da teoria ale...
O objeto do presente estudo é analisar o desenvolvimento da máxima da Proporcionalidade na teoria do jusfilósofo alemão Robert Alexy, proporcionando maior abertura e visibilidade à teoria, ainda pouco difundida no Brasil, e enfatizando a necessidade de uma metodologia de decisão judicial alicerçada na lógica. Durante o desenvolvimento do trabalho, foi identificado que a utilização da teoria ale...
A comunicação online, os portais de notícia e os impactos da ação direta de inconstitucionalidade n.&#...
O presente artigo busca compreender em que medida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5613, caso provida pelo Supremo Tribunal Federal, pode interferir na dinâmica da esfera pública brasileira, com enfoque especial no contexto do discurso coletivo nacional. A liberdade de expressão, a atuação da imprensa e o debate entre os cidadãos a partir de informações fidedignas são elementos c...
O presente artigo busca compreender em que medida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5613, caso provida pelo Supremo Tribunal Federal, pode interferir na dinâmica da esfera pública brasileira, com enfoque especial no contexto do discurso coletivo nacional. A liberdade de expressão, a atuação da imprensa e o debate entre os cidadãos a partir de informações fidedignas são elementos c...
A pessoa com deficiência intelectual e a liberdade para dispor de seus direitos reprodutivos: análise ...
O presente artigo versa sobre a decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que deu provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0715905-33.2017.8.07.0003 para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para realização cirúrgica de vasectomia em pessoa com deficiência intelectual submetida à curatela. A pesquisa...
O presente artigo versa sobre a decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que deu provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0715905-33.2017.8.07.0003 para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para realização cirúrgica de vasectomia em pessoa com deficiência intelectual submetida à curatela. A pesquisa...
A inconstitucionalidade da aplicação da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho visa perquirir a viabilidade e constitucionalidade da importação e aplicação da chamada teoria da cegueira deliberada, também conhecida como teoria da ignorância deliberada ou willful blindness, perpassando por uma breve recapitulação quanto aos preceitos da teoria do crime, tipicidade e do dolo, demonstrando as similitudes e divergências entre os sistemas de common law e de...
O presente trabalho visa perquirir a viabilidade e constitucionalidade da importação e aplicação da chamada teoria da cegueira deliberada, também conhecida como teoria da ignorância deliberada ou willful blindness, perpassando por uma breve recapitulação quanto aos preceitos da teoria do crime, tipicidade e do dolo, demonstrando as similitudes e divergências entre os sistemas de common law e de...
Tutela penal da população negra pela tipificação dos crimes de racismo e injúria racial: análise da&#x...
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como escopo a análise dos tipos de racismo e injúria racial, tendo como base o caso Paulo Henrique Amorim vs Heraldo Pereira. Por meio da análise sociológica e dogmática, trata-se de um estudo crítico do comportamento do poder judiciário diante do marco normativo destinado a combater o racismo e a tutelar pessoas negras. A despeito de se evidenciar avanço...
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como escopo a análise dos tipos de racismo e injúria racial, tendo como base o caso Paulo Henrique Amorim vs Heraldo Pereira. Por meio da análise sociológica e dogmática, trata-se de um estudo crítico do comportamento do poder judiciário diante do marco normativo destinado a combater o racismo e a tutelar pessoas negras. A despeito de se evidenciar avanço...
A (IN) viabilidade da reforma tributária diante da pandemia de COVID-19
Este artigo teve como objetivo analisar a viabilidade ou não de uma reforma no sistema tributário brasileiro nos termos propostos na PEC 45/2019 e PEC 110/2019, durante e depois da pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista jurídico. Para isso, inicialmente, foram apresentados estudos doutrinários sobre as características norteadoras de um bom sistema tributário, a estrutura da construção do si...
Este artigo teve como objetivo analisar a viabilidade ou não de uma reforma no sistema tributário brasileiro nos termos propostos na PEC 45/2019 e PEC 110/2019, durante e depois da pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista jurídico. Para isso, inicialmente, foram apresentados estudos doutrinários sobre as características norteadoras de um bom sistema tributário, a estrutura da construção do si...
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