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Norma geral antielisiva: a desconsideração de negócios jurídicos por parte do conselho administrativo da Re...
O presente artigo estuda a prática de atos elisivos, atendo-se a análise de sua legalidade, ou ilegalidade. A desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte de órgãos administrativos suscita controvérsias quanto a legitimidade e legalidade de decisões que afastam seus efeitos tributários. Fora observada a posição tomada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal nos acórdãos 110-00...
O presente artigo estuda a prática de atos elisivos, atendo-se a análise de sua legalidade, ou ilegalidade. A desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte de órgãos administrativos suscita controvérsias quanto a legitimidade e legalidade de decisões que afastam seus efeitos tributários. Fora observada a posição tomada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal nos acórdãos 110-00...
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Rumo à COP 30: panorama das mudanças climáticas na América Latina - Brasil, Argentina, Chile e Ur...
É com muito orgulho que apresento este volume, fruto da Jornada Acadêmica sobre Mudanças Climáticas na América Latina: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai. A preparação para a COP 30, em Belém, Estado do Pará/Brasil, exige da academia, do setor público e da sociedade civil um compromisso inadiável: transformar conhecimento em ação e ideias em soluções concretas. Este livro é expressão desse comp...
É com muito orgulho que apresento este volume, fruto da Jornada Acadêmica sobre Mudanças Climáticas na América Latina: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai. A preparação para a COP 30, em Belém, Estado do Pará/Brasil, exige da academia, do setor público e da sociedade civil um compromisso inadiável: transformar conhecimento em ação e ideias em soluções concretas. Este livro é expressão desse comp...
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A atuação dos tribunais de contas na instrumentalização do controle social sobre a administração pública
O presente estudo busca compreender em que medida e de que formas os Tribunais de Contas podem instrumentalizar o controle social sobre a Administração Pública, por meio de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficias e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Para tanto, no capítulo 1, pretende-se assimilar...
O presente estudo busca compreender em que medida e de que formas os Tribunais de Contas podem instrumentalizar o controle social sobre a Administração Pública, por meio de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficias e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Para tanto, no capítulo 1, pretende-se assimilar...
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Análise acerca da utilização dos depósitos administrativos e judiciais à luz das emendas constitucionais nº...
Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 94/2016 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata sobre o regime de pagamentos de precatórios e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir regime especial de pagamento para os casos de mora, bem como analisar também a constituciona...
Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 94/2016 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata sobre o regime de pagamentos de precatórios e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir regime especial de pagamento para os casos de mora, bem como analisar também a constituciona...
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Adolescentes em conflito com a lei: redução da maioridade penal como não solução para a segurança ...
Atualmente, a população e alguns representantes políticos atribuem aos menores infratores grande parte do aumento da criminalidade pela compreensão de que as penas destinadas aos atos infracionais são muito brandas e de que a maioridade penal é incompatível com a idade estabelecida legalmente. Daí busca descrever como a bibliografia especializada pode auxiliar na resposta para a pergunta: será ...
Atualmente, a população e alguns representantes políticos atribuem aos menores infratores grande parte do aumento da criminalidade pela compreensão de que as penas destinadas aos atos infracionais são muito brandas e de que a maioridade penal é incompatível com a idade estabelecida legalmente. Daí busca descrever como a bibliografia especializada pode auxiliar na resposta para a pergunta: será ...
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STF em pauta: o poder individual dos ministros na pauta do plenário
O presente trabalho busca examinar se a falta de determinação obrigatória para a pauta dos processos no Plenário do Supremo Tribunal Federal prejudica a ideia de colegiado da Corte, dando demasiado poder individual aos ministros. Busca-se examinar as mudanças ocorridas no STF, como resultado de transformações no mundo, e também da Constituição de 1988, para investigar como se deu a maior concen...
O presente trabalho busca examinar se a falta de determinação obrigatória para a pauta dos processos no Plenário do Supremo Tribunal Federal prejudica a ideia de colegiado da Corte, dando demasiado poder individual aos ministros. Busca-se examinar as mudanças ocorridas no STF, como resultado de transformações no mundo, e também da Constituição de 1988, para investigar como se deu a maior concen...
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ISS e streaming: o papel da lei complementar no exercício da competência tributária
O presente trabalho visa a aferir a compatibilidade do item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 com o art. 156, III, especificamente quanto à correspondência, dos termos daquele dispositivo legal, ao conceito de "serviço", signo empregado no mencionado no dispositivo constitucional. Para tanto, fez-se necessário, preliminarmente, um estudo acerca dos contornos da autonomia conce...
O presente trabalho visa a aferir a compatibilidade do item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 com o art. 156, III, especificamente quanto à correspondência, dos termos daquele dispositivo legal, ao conceito de "serviço", signo empregado no mencionado no dispositivo constitucional. Para tanto, fez-se necessário, preliminarmente, um estudo acerca dos contornos da autonomia conce...
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Compliance como instrumento de governança aplicado à holding familiar
Trata o presente artigo científico de um trabalho de conclusão de curso, apresentado no âmbito do Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. Tem-se o objetivo de demonstrar, a partir da conceituação do instrumento de compliance, como este modelo de governança corporativa pode, no meio familiar, trazer maior segurança aos negócios jurídicos. Para...
Trata o presente artigo científico de um trabalho de conclusão de curso, apresentado no âmbito do Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. Tem-se o objetivo de demonstrar, a partir da conceituação do instrumento de compliance, como este modelo de governança corporativa pode, no meio familiar, trazer maior segurança aos negócios jurídicos. Para...
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Integridade e diligência empresarial: a boa governança rumo à sustentabilidade no Brasil e na União Eu...
A presente obra reúne um conjunto de estudos que, embora distintos em objeto e abordagem, convergem para um ponto comum: a necessidade de integrar integridade, governança e desenvolvimento sustentável às agendas jurídicas e econômicas do Brasil e da União Europeia. Mais do que um simples compêndio, este livro se constrói como um diálogo aprofundado entre temas complexos, oferecendo ao leitor um...
A presente obra reúne um conjunto de estudos que, embora distintos em objeto e abordagem, convergem para um ponto comum: a necessidade de integrar integridade, governança e desenvolvimento sustentável às agendas jurídicas e econômicas do Brasil e da União Europeia. Mais do que um simples compêndio, este livro se constrói como um diálogo aprofundado entre temas complexos, oferecendo ao leitor um...
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Normas tributárias indutoras nos municípios brasileiros: perspectivas pós-reforma tributária (Emenda Constitucional nº...
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 inaugura um sistema de tributação sobre o consumo essencial e substancialmente distinto de todas as feições anteriormente assumidas. Dentre suas inúmeras consequências para a dinâmica financeira e tributária dos entes subnacionais, destaca-se a proibição de se concederem incentivos fiscais de tributos sobre o consumo por via infr...
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 inaugura um sistema de tributação sobre o consumo essencial e substancialmente distinto de todas as feições anteriormente assumidas. Dentre suas inúmeras consequências para a dinâmica financeira e tributária dos entes subnacionais, destaca-se a proibição de se concederem incentivos fiscais de tributos sobre o consumo por via infr...
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A mudança de paradigma da característica ilimitada do Poder Constituinte Originário e seus efeitos no...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos da transição de um Poder Constituinte Originário ilimitado para uma concepção que admite limites naturais e jurídicos. Ao se reconhecer que o poder genuíno de instituir uma nova ordem constitucional encontra balizas, repercussões reverberam no ordenamento jurídico nacional. A depender do caso, a interpretação, aplicação e elabora...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos da transição de um Poder Constituinte Originário ilimitado para uma concepção que admite limites naturais e jurídicos. Ao se reconhecer que o poder genuíno de instituir uma nova ordem constitucional encontra balizas, repercussões reverberam no ordenamento jurídico nacional. A depender do caso, a interpretação, aplicação e elabora...
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Critérios de corroboração de provas dos acordos de leniência, à luz da jurisprudência do CADE
O presente trabalho tem como objetivo geral sistematizar critérios para a aplicação do juízo de corroboração de provas produzidas pelos signatários de Acordos de Leniência com o Cade, tendo em vista a recente preocupação do Tribunal do Cade acerca do assunto e a escassez de pesquisas acadêmicas que tratem do tema. Para tanto, inicialmente, foi realizada uma pesquisa na base teórica da do...
O presente trabalho tem como objetivo geral sistematizar critérios para a aplicação do juízo de corroboração de provas produzidas pelos signatários de Acordos de Leniência com o Cade, tendo em vista a recente preocupação do Tribunal do Cade acerca do assunto e a escassez de pesquisas acadêmicas que tratem do tema. Para tanto, inicialmente, foi realizada uma pesquisa na base teórica da do...
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As deliberações do TCU nas prestação de contas do Presidente da República: desafios e limites para...
O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas do Presidente da República (PCPR), com ênfase nos desafios e limites enfrentados pelo Poder Executivo para implementar as deliberações contidas nos pareceres prévios emitidos. A fundamentação teórica parte dos conceitos de accountability, controle externo e governança públi...
O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas do Presidente da República (PCPR), com ênfase nos desafios e limites enfrentados pelo Poder Executivo para implementar as deliberações contidas nos pareceres prévios emitidos. A fundamentação teórica parte dos conceitos de accountability, controle externo e governança públi...
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08/01, política de estado
Este artigo avalia a aplicação de Operações Psicológicas contra a população brasileira por meio das estruturas estatais para intentar o golpe de estado que teve seu ápice em 08/01/2023 com a invasão da sede dos três poderes em Brasília, e objetiva identificar lacunas existentes no direito brasileiro com o objetivo de construir uma base jurídica para a defesa dos indivíduos e do estado democr...
Este artigo avalia a aplicação de Operações Psicológicas contra a população brasileira por meio das estruturas estatais para intentar o golpe de estado que teve seu ápice em 08/01/2023 com a invasão da sede dos três poderes em Brasília, e objetiva identificar lacunas existentes no direito brasileiro com o objetivo de construir uma base jurídica para a defesa dos indivíduos e do estado democr...
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O direito à saúde e o canabidiol: entre a regulamentação administrativa, a judicialização e uma propos...
Este artigo analisa o direito à saúde no Brasil sob a perspectiva da regulamentação administrativa, especialmente em relação a edição das Resoluções das Diretorias Colegiadas (RDC), da judicialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e da construção de propostas para efetivação desse direito. A pesquisa é de natureza documental, descritiva e qualitativa, com base em marcos norma...
Este artigo analisa o direito à saúde no Brasil sob a perspectiva da regulamentação administrativa, especialmente em relação a edição das Resoluções das Diretorias Colegiadas (RDC), da judicialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e da construção de propostas para efetivação desse direito. A pesquisa é de natureza documental, descritiva e qualitativa, com base em marcos norma...
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Trade dress: a proteção no sistema jurídico brasileiro
O trade dress é o conjunto de elementos distintivos da identidade de produtos e serviços, cuja proteção no Brasil ocorre sem previsão legal específica ou registro formal. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que sua tutela é viabilizada pela repressão à concorrência desleal, especialmente em casos de imitação ou aproveitamento parasitário. A jurisprudência rec...
O trade dress é o conjunto de elementos distintivos da identidade de produtos e serviços, cuja proteção no Brasil ocorre sem previsão legal específica ou registro formal. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que sua tutela é viabilizada pela repressão à concorrência desleal, especialmente em casos de imitação ou aproveitamento parasitário. A jurisprudência rec...
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A desnecessidade de tipificação específica para o crime de estupro virtual
Este trabalho acadêmico busca analisar a temática do estupro virtual à luz da sua complexidade, considerando a necessidade ou não de uma nova norma jurídica específica para tipificá-lo como crime. Para tanto, seguirá uma metodologia de pesquisa qualitativa e documental, cujo objetivo é entender as experiências subjetivas das vítimas, a percepção dos fenômenos causados pelo estupro no am...
Este trabalho acadêmico busca analisar a temática do estupro virtual à luz da sua complexidade, considerando a necessidade ou não de uma nova norma jurídica específica para tipificá-lo como crime. Para tanto, seguirá uma metodologia de pesquisa qualitativa e documental, cujo objetivo é entender as experiências subjetivas das vítimas, a percepção dos fenômenos causados pelo estupro no am...
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O impacto dos casamentos interculturais nas disputas de divórcio no Direito Internacional Privado: casamento...
O presente trabalho estuda as relações interculturais entre estrangeiros e mulheres brasileiras as quais resultam no casamento intercultural, sendo que pode culminar, posteriormente, no divórcio, englobando o Direito Internacional Privado e o Direito de Família Internacional, além de ter a discussão da guarda familiar que traz a proteção da criança e do adolescente. Com isso, esses divó...
O presente trabalho estuda as relações interculturais entre estrangeiros e mulheres brasileiras as quais resultam no casamento intercultural, sendo que pode culminar, posteriormente, no divórcio, englobando o Direito Internacional Privado e o Direito de Família Internacional, além de ter a discussão da guarda familiar que traz a proteção da criança e do adolescente. Com isso, esses divó...
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A incidência do princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa com o advento da...
Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a promulgação da Lei 14.230/2021. Para isso, recorrer-se-á à doutrina e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando os conceitos, institutos e princípios básicos que permitam compreender sua caracterização, desde sua c...
Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a promulgação da Lei 14.230/2021. Para isso, recorrer-se-á à doutrina e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando os conceitos, institutos e princípios básicos que permitam compreender sua caracterização, desde sua c...
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A ausência da constitucionalização da atividade de inteligência no Brasil: possíveis razões e consequências
Este artigo aborda as possíveis razões e consequências da ausência de constitucionalização da atividade de inteligência no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo investiga as prováveis causas da deslegitimação da atividade de inteligência no Brasil, bem como analisa as tentativas de constitucionalização da atividade de inteligência. Além disso, faz uma breve análise do arcabouço normativo co...
Este artigo aborda as possíveis razões e consequências da ausência de constitucionalização da atividade de inteligência no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo investiga as prováveis causas da deslegitimação da atividade de inteligência no Brasil, bem como analisa as tentativas de constitucionalização da atividade de inteligência. Além disso, faz uma breve análise do arcabouço normativo co...
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