Neutralidade da rede e liberdade de expressão: uma abordagem a partir da análise econômica do Direito.

Abstract

O objetivo principal deste trabalho é avaliar se a regulação do princípio da neutralidade da rede é uma medida necessária e adequada para proteger a liberdade de expressão na internet. Essa avaliação é feita com base nos conceitos e na metodologia da Análise Econômica do Direito. A definição de liberdade de expressão adotada é a de um princípio apropriado a proteger a construção participativa de uma cultura digital. Observou-se que, nos mercados de banda larga fixa e móvel no Brasil, existem incentivos e condições que induzem a adoção de bloqueio e/ou discriminação de tráfego incompatíveis com a liberdade de expressão. Portanto, a regulação do princípio da neutralidade da rede pode ser um passo necessário para proteger a liberdade de expressão no mundo virtual. De outro lado, embora o conteúdo do princípio da neutralidade da rede possa ser adequado para enfrentar esses comportamentos indesejados, sua eficácia depende da existência de instituições capazes de assegurar o cumprimento da regulação proposta.

The main purpose of this study is to evaluate if the regulation of the net neutrality principle is a necessary and suitable measure to protect freedom of expression on the internet. The evaluation rests on the concepts and methodology of the Economic Analysis of Law. The definition of freedom of expression adopted is of a principle appropriate to protect the participative construction of a digital culture. It was observed that, in fixed and mobile broadband markets in Brazil, there are incentives and conditions conducive to the adoption of traffic blocking and/or discrimination incompatible with freedom of expression. Therefore, regulation of the net neutrality principle may be a necessary step to protect free speech in the virtual world. On the other hand, although the content of the net neutrality principle might be suitable to address these unwanted behaviors, its efficacy depends on the existence of institutions capable of enforcing the proposed regulations.