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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1322| Título: | Divergências científicas e metodológicas no Direito Ambiental e autocontenção judicial |
| Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
| Palavras-chave: | Direito Ambiental;Judicialização da Ciência;Doutrina Chevron;Autocontenção Judicial |
| Editor: | IOB; IDP |
| Citação: | BIM, Eduardo Furtunato. Divergências científicas e metodológicas no Direito Ambiental e autocontenção judicial. Direito Público. Porto Alegre, ano 9,n. 46, p. 9-38, jul./ago. 2012. |
| Resumo: | O presente trabalho defende que deve haver autocontenção judicial em face da regulação pública que envolva divergências entre cientistas ou metodologias científicas no direito ambiental, exceto quando a regulação for flagrantemente desarrazoada, analogamente a Chevron doctrine, transbordando a margem de discricionariedade técnica ou política estatal. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1322 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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