Política, ética e Estado.

Abstract

A função constituinte da jurisdição constitucional é o tema da presente dissertação, que rebate os argumentos de quem censura a atuação do Supremo Tribunal Federal quando profere decisões alterando o tradicional sentido de algum texto da Constituição. Sustenta-se a legitimidade dessa função da Corte, que vem cumprindo o seu dever de defender a Carta Política e garantir que a República Federativa do Brasil não se afaste dos seus objetivos de realizar o bem comum, manter a paz, proteger os direitos humanos, promover o desenvolvimento, fortalecer os ideais democráticos e realizar a justiça.

The constituent function of the constitutional jurisdiction is the theme of this dissertation, which rebuts the arguments of those who censure the procedure of the Federal Supreme Court when its decisions change the traditional meaning of the text of the Constitution. I support the legitimacy of this function of the Court, which has been fulfilling the duty to defend the Constitution and to guarantee that the Federative Republic of Brazil does not deviate from its aims of accomplishing the general welfare, maintaining the peace, protecting the human rights, promoting the development, strengthening the democratic ideals and achieving the justice.