A doutrina da living constitution segundo a ótica de David Strauss e o julgamento da reclamação n. 11.243 e da petição avulsa na extradição n. 1.085 pelo STF (caso Cesare Battisti).

Abstract

Na obra “The Living Constitution”, David Strauss defende que o texto da Constituição dos Estados Unidos, promulgado em 1787, tem sido mantido atual e permanece ditando as regras da sociedade americana, em função da viva compreensão dos significados das palavras ali previstas. Essa compreensão fica definida em precedentes e tradições sedimentados com a passagem do tempo pelos juízes, num sistema similar ao que se pratica na common law. Pela abordagem do sistema consuetudinário, tal como defendida pelo autor, em casos em que a Constituição não oferece uma solução clara, a resolução da controvérsia passará pelo exame de qual é a lei aplicável ao caso, tal como previamente definida pelo Poder Judiciário em casos similares. A mudança da orientação jurisprudencial sedimentada, embora possível, deverá resultar de uma profunda análise dos entendimentos passados, além da exposição de argumentos sobre justiça e boas políticas. Adotando essas premissas como marco, este trabalho procura demonstrar que o STF, da mesma maneira, também aplica noções do sistema da common law para definir casos complexos. Ao final, o estudo tentará avaliar se as decisões adotadas no julgamento da Reclamação n. 11.243 e na Petição Avulsa n. 1.085 foram tomadas com base nestas noções.

In the book “The Living Constitution”, David Strauss argues that the text of the Constitution of the United States, enacted in 1787, has been kept updated and still dictates the rules of the American society due to the living comprehension of the meaning of its words. This comprehension is defined in precedents and traditions established by judges with the passage of time, in a similar system of the practices of the common law system. In accordance to the notions of this system, as described by the author, in cases in which the Constitution does not offer a clear solution, the outcome of the case will be adopted taking into consideration the law settled in previous precedents by Courts. The overruling of a well-established precedent, although possible, should not be done without an extensive analysis of the previous rulings, associated with arguments of fairness and good policies. Fixing these premises as a starting point, this work seeks to demonstrate that the Brazilian Supreme Court also applies notions of the common law system to resolve complex cases. At last, the paper will try to evaluate whether the rulings of the Claim n. 11.243 and of the Sole Petition n. 1.085 were adopted in accordance to these notions.