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Título: Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o sistema financeiro.
Tipo: Artigo publicado em periódico
Autor(es): Afonso, José Roberto Rodrigues
Palavras-chave: Sistema Financeiro Nacional;Assembléia Nacional Constituinte;Constituição 1988, Brasil
Data do documento: Mai-2013
Editor: IOB; IDP
Citação: AFONSO, José Roberto Rodrigues. Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o sistema financeiro. Direito Público. Porto Alegre: IOB; IDP, ano 9, n. 51, p. 131-154, maio/jun. 2013.
Resumo: As deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 sobre o Sistema Financeiro Nacional foram marcadas por inovações e polêmicas. A começar pela opção inédita de se dedicar um capítulo específico da Constituição ao tema. Desde os trabalhos iniciais proliferaram propostas tidas como populistas – desde a nacionalização e estatização do sistema bancário, que não chegaram a ser aprovadas, até a fixação da taxa de juros, consequente crime de usura e anistia para dívidas dos produtores rurais junto aos bancos oficiais. Como paliativo, a eficácia de todas as normas foram remetidas para posterior lei complementar. Até que, em 2003, emenda constitucional suprimiu todos incisos e parágrafos do art. 192 e manteve a remissão, agora no plural, para que as leis complementares regulamente o assunto.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1558
ISSN: 1806-8200
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