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Título: Poder, Funções e Prerrogativas Estatais.
Tipo: Artigo publicado em periódico
Autor(es): Moura, Emerson Affonso da Costa
Palavras-chave: Estado;Direito Constitucional;Estado, Poder;Estado, Funções
Data do documento: Nov-2012
Editor: IOB; IDP
Citação: MOURA, Emerson Affonso da Costa. Poder, Funções e Prerrogativas Estatais. Direito Público. Porto Alegre, IOB; IDP, ano 9, n. 48, p.171-195, nov.dez/ 2012.
Resumo: As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em face dos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensão de um novo modelo constitucional. Investiga-se em que medida as prerrogativas públicas oriundas do poder de império estatal como instrumentos necessários à realização das funções públicas podem ser compatibilizados com o constitucionalismo contemporâneo que é marcado pelo reconhecimento do caráter normativo da Constituição, com sua ascensão no sistema jurídico e assunção do papel de centralidade dos direitos do homem na ordem jurídica e instituição de uma ordem objetiva de valores.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1559
ISSN: 1806-8200
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