A (In) segurança jurídica no Tribunal de Contas da União.

Abstract

O presente trabalho analisa em que medida o princípio da segurança jurídica e seu corolário no Direito Administrativo, a proteção da confiança, são concretizados na atuação do Tribunal de Contas da União, buscando-se identificar o potencial de otimização desses princípios a partir do cotejo entre suas bases doutrinárias e as características do controle externo exercido pelo TCU. As análises revelam que a atuação do órgão não se coaduna plenamente com as bases doutrinárias desses dois princípios, em virtude, basicamente, das seguintes evidências: uso restrito do princípio da proteção da confiança; ausência de regras de prescrição para o exercício de suas competências, presença de ativismo jurisprudencial gerando entendimentos instáveis e oscilantes; e mudanças jurisprudenciais com efeitos retroativos. Por outro lado, a busca de segurança jurídica nas decisões do TCU revela-se, por exemplo, no uso de procedimentos conformes à teoria habermasiana do agir comunicativo e na aplicação do critério da proporcionalidade para superar conflitos entre o princípio da legalidade e os demais princípios da Administração. O estudo sugere que a resistência do TCU em adotar com mais plenitude a segurança jurídica e a proteção da confiança vincula-se à sua própria identidade institucional, voltada à proteção do erário e à supremacia do interesse público, em detrimento da proteção de interesses individuais. Conclui-se haver um potencial de otimização da segurança jurídica e da proteção da confiança no campo de ação do TCU.

This study analyzes the extent to which the principle of legal certainty and its corollary in Administrative Law, the protection of the trust, are implemented in the performance of the Tribunal de Contas da União, seeking to identify optimization potential of these principles from the comparison between their doctrinal bases and characteristics of external control exercised by the TCU. The analyses show that the performance of TCU is not fully consistent with the doctrinal bases of these two principles, because, basically, the following evidences: restricted use of the principle of protection of trust; absence of rules of prescription for the exercise of its competences; presence of judicial activism by generating unstable and oscillating understandings; and jurisprudential changes with retroactive effects. On the other hand, the search for certainty in the law decisions of the TCU reveals, for example, the use of procedures complying with Habermas theory of communicative action and the application of the proportionality test to overcome conflicts between the principle of legality and the other principles of administration. The study suggests that the resistance of the TCU in adopting more fullness to legal certainty and the protection of trust is related to its own institutional identity, aimed at protection of the public treasury and the supremacy of the public interest, to the detriment of protection of individual interests. In summary, there is potential for optimization of legal certainty and the protection of trust in the purview of the TCU.