Conflito de normas ambientais concorrentes: uma nova exegese.

Abstract

A competência para legislar sobre meio ambiente na Constituição Federal de 1988 é concorrente entre os entes federativos, delimitada por conceitos indeterminados como “norma geral", "norma suplementar" e "interesse local". A indeterminação dos conceitos é uma das principais fontes para o alto número de conflitos envolvendo as normas ambientais dos diferentes entes da Federação. As soluções apontadas pela doutrina e pela jurisprudência não têm oferecido respostas pacíficas. O meio ambiente brasileiro carece de soluções que sejam capazes de proteger a sua riqueza e, ao mesmo tempo, respeitar a diversidade dos diferentes aspectos que o compõem. Diante desse cenário, esta dissertação busca uma nova exegese para prevenir e solucionar os conflitos envolvendo as normas ambientais concorrentes.

The power to legislate about the environment in Brazilian Constitution of 1988 is shared among the entities of the Federation, delimited by vague concepts such as "framework", "additional standards" and "local interest". The lack of precision of these concepts is one of the main reasons to the high number of conflicts involving the environmental laws of the federative entities. The solutions given by schoolars and jurisprudence have not offered peaceful answers. Brazilian environment needs solutions able to protect its richness and at the same time respect the diversity of the several aspects that make it up. According to this scenario, this master's degree dissertation searchs for a new exegesis in order to prevent and resolve the conflicts involving environmental laws.