A atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito de convivência familiar a crianças e adolescentes em situação de conflito familiar

Abstract

A função exercida pelo Poder Judiciário nos processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de conflito familiar vão além da tarefa tradicional de julgar. Existindo circunstância que represente risco à integridade física e psíquica de crianças e adolescentes enquanto inseridas em sua família natural, o magistrado da infância e juventude é chamado a decidir se, superado questão justificadora do afastamento do lar, a criança ou o adolescente deve ser reintegrada à família natural ou colocada em família substituta. Esta decisão deve ser célere, de modo a causar o menor prejuízo possível à criança e ao adolescente, visto que o tempo é fator importante no seu desenvolvimento, bem como precisa, para atender ao seu melhor interesse. Entretanto, nas questões relativas à família os vínculos de afetividade são essenciais e as tarefas do magistrado envolvem, portanto, o acompanhamento de sua formação para só então tomar uma decisão. Esta pesquisa, portanto, busca analisar a mudança nas funções atribuídas ao Juiz da Infância e Juventude, a quem a lei imputa obrigações que vão além da função julgadora, visto que necessita acompanhar a formação dos vínculos de afetividade em uma família que já não o possuía, ou em uma nova família, para apenas quando comprovada sua existência tomar uma decisão pela inserção daquela criança ou adolescente naquela família. Em razão da especialidade, portanto, da função pública a ser entregue para esta parcela da população, a atuação do Poder Judiciário precisou se modificar e se especificar, atuando o magistrado como verdadeiro agente de transformação social.

This research centers on the right of access to justice in connection with the effectiveness of labor rights. It asked about the appropriateness of the normative power of the Labor Courts in the Brazilian legal system. With the aim to answer the question proposed, TST's case law on the Labor Justice role in the implementation of social rights was appreciated demonstrating, thus, the influence of contractarian and institutionalist theories on the dominant thought of that Court, relating therefore, three theoretical categories: collective autonomy, normative power and social justice. For this purpose, it leaned on the content analysis technique, identifying the decision-making elements together in one context, connected by the frequency or relevance. Finally, it was proposed to maintain this peculiar jurisdiction to pacify collective conflicts.