Políticas públicas de pagamento por serviços ambientais e a concretização de um sistema de proteção socioambiental.

Abstract

A presente dissertação pretende analisar a relevância da concretização de um sistema de proteção socioambiental para promoção do desenvolvimento sustentável e as Políticas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como instrumento de efetivação deste sistema protetivo. Inicialmente é realizada uma abordagem do direito fundamental ao meio ambiente sadio como instrumento de fortalecimento da dignidade humana, sobre a nova concepção de desenvolvimento, seus objetivos e fins, e sobre o papel da liberdade no processo de desenvolvimento, para posteriormente analisar o sistema de proteção socioambiental como estratégia de promoção do desenvolvimento sustentável. Também abordou-se o dever do Estado de garantir que os indivíduos possam participar ativamente do processo de desenvolvimento, através da efetivação de liberdades básicas e direitos sociais que propiciem o pleno exercício da liberdade e a ampliação das capacidades humanas. Ao discutir as Políticas de PSA como instrumento de materialização do sistema de proteção socioambiental procurou-se demonstrar que tais políticas buscam associar a proteção humana e ambiental, visando a erradicação de algumas vulnerabilidades existenciais humanas que comprometem o processo de desenvolvimento. Por fim, concluiu-se que o pleno exercício da liberdade é imprescindível para o processo de desenvolvimento e, por isso, o combate a todas as formas de privação da liberdade se faz necessário. O estabelecimento de um sistema de proteção socioambiental tem o condão de dar suporte às ações de promoção do desenvolvimento sustentável, pois oferece alternativas concretas para a erradicação da pobreza e outras vulnerabilidades sociais e ambientais e, neste sentido, as Políticas de PSA são um importante aliado.

This dissertation intends to analyze the relevance of the implementation of a system of Socio environmental protection for the promotion of sustainable development and the Policies of Payments for Environmental Services (PSA) as a tool to accomplish this protective system. Initially, the approach is based on the fundamental right to a healthy environment as a means of strengthening the human dignity on the new concept of development, its goals and purposes, and on the role of freedom in the development process, for a later analysis of the system of environmental protection as a strategy for the promotion of sustainable development. There was also a discussion about the duty of the State to ensure that individuals are able to participate actively in the development process, through the realization of basic freedoms and social rights that promote the full exercise of freedom and the expansion of human capabilities. When discussing about the Policies of PSA as a means of materialize the system of environmental protection it was demonstrated that such policies seek to associate the protection human and environmental, aiming at the eradication of some vulnerabilities human existential that endanger the process of development. Finally, it was concluded that the full exercise of freedom is essential to the development process and, therefore, combating all forms of deprivation of liberty is necessary. The establishment of an environmental protection system aims to support the actions to promote sustainable development, it offers concrete alternatives for the eradication of poverty and other social and environmental vulnerabilities and, in this sense, the PSA policies are an important ally.