Da relativização das cláusulas pétreas em face de restrições econômico-financeiras do Estado.

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo analisar as restrições econômico-financeiras do Estado e suas implicações na efetivação de direitos fundamentais sociais, em especial na efetivação do direito à previdência social. Assim, tratou-se primeiramente em caracterizar, segundo a teoria clássica dos direitos fundamentais, a estrutura constitucional dos direitos sociais, conferindo maior destaque ao direito à previdência social. Após essa análise, passou-se para o estudo do núcleo essencial dos direitos fundamentais e das restrições orçamentárias do Estado, com enfoque na relativização de direitos assegurados por cláusulas pétreas. O estudo da questão previdenciária, desde a adoção do modelo neoliberal até as reformas do sistema previdenciário no texto constitucional, demonstra a importância da efetivação do direito fundamental social de modo que suas premissas realizem os comandos constitucionais. Por fim, realizou-se um estudo hermenêutico das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 3105/DF e 3128/DF com o objetivo de demonstrar que os métodos hermenêuticos são formas de efetivar os direitos fundamentais sociais de maneira mais equânime com o texto constitucional. Concluiu-se, dessa forma, que a relativização de cláusulas pétreas em face de restrições econômico-financeiras do Estado pode ser realizada, desde que não haja desconfiguração dos preceitos constitucionais, porquanto são os pilares de sustentação da própria força normativa da carta política ABSTRACT

This thesis intends to analyze the States‟s economic restrictions and their implications on the effectiveness of fundamental social rights, especially on the effectiveness of the social security rights (or retirement/pension rights). Therefore, based on the classic theory of fundamental rights, the structure of constitutional social rights was first characterized, spending more emphasis on the public system for retirement rights. . After these analyses, the study was concentrated on the essential part of the fundamental rights and the economics restrictions of the State, with emphasis on the relativization of entrenchment clauses. The study of public pension, as one of the social security rights, demonstrates the relevance on the effectiveness of fundamental social rights in order to obtain from its commands the constitutional status. Therefore, the hermeneutic analyses of two constitutional lawsuits , ADI-3105 and ADI-3128 was developed to demonstrate ways to materialize the fundamental social rights. In conclusion, the relativization of entrenchment clauses, in face of State economic restrictions, can take place provided that there is no deconfiguration of constitutional provisions/precepts/principles, because they are, after all, the pillars of the normative force of the constitution .