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Título: A seleção de recursos extraordinários múltiplos para a análise da repercussão geral: problemas decorrentes da falta de critérios objetivos.
Tipo: Dissertação
Autor(es): Quintas, Fábio Lima
Bresciani, Lara Corrêa Sabino
Palavras-chave: Direito Processual Civil;Recurso Extraordinário;Repercussão Geral;Seleção de Recursos Extraordinário Múltiplos
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: BRESCIANI, Lara Correa Sabino. A seleção de recursos extraordinários múltiplos para a análise da repercussão geral: problemas decorrentes da falta de critérios objetivos. Brasilia: IDP/EDB, 2015, 197f. Dissertação (Mestrado). Instituto brasiliense de Direito Público
Resumo: O instituto da repercussão geral do recurso extraordinário foi criado com o objetivo primeiro de reduzir a crise de quantidade do Recurso Extraordinário e, assim, possibilitar que o Supremo Tribunal Federal retome a sua verdadeira vocação de Corte Constitucional, responsável pela guarda da Constituição. Constituindo-se a repercussão geral na ferramenta que faltava ao ordenamento jurídico para a maximização da feição objetiva do recurso extraordinário, verificar-se-á o impacto do novo instituto nas técnicas de julgamento do recurso extraordinário e a possibilidade de sua coexistência com os chamados filtros processuais, criados a partir de uma jurisprudência defensiva do Supremo Tribunal Federal. Em particular, será examinada a influência do novo instituto na apreciação da causa de pedir do recurso extraordinário. Tendo o Supremo Tribunal Federal adotado a técnica processual da causa de pedir aberta no controle abstrato de constitucionalidade e considerando o fenômeno da objetivação do julgamento dos recursos extraordinários, que se acentuou com o advento da repercussão geral será examinada a possibilidade de abertura da causa de pedir do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
The institute of general repercussion of the Extraordinary Appeal was created with the primary objective of reducing the amount of the Extraordinary Appeals subjected to the Brazilian Supreme Court, allowing the Court to resume its true tendency as a Constitutional Court, responsible for protecting the Constitution. The institute is the tool that was lacking to the legal system in order to maximize the objective features of Extraordinary Appeals. It will be examined the impact of the new institute in extraordinary appeals trial techniques and the possibility of their coexistence with socalled procedural filters created from the defensive jurisprudence of the Brazilian Supreme Court. In particular, it will be examined the influence of the new institute in the assessment of cause of action of the extraordinary appeal Having the Brazilian Supreme Court adopted the procedural technique of the open cause of action in the abstract judicial review and considering the objectification of the trial of extraordinary appeals, which was accentuated with the advent of general repercussion, it will be examined the possibility of the opening of the cause of action of the extraordinary appeal with recognized general repercussion.
Descrição: Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1948
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