Disfuncionalidade da medida de segurança no paradigma da reforma psiquiátrica.

Abstract

A medida de segurança, espécie de resposta jurídica imposta pelo Estado diante da prática de um fato tipificado como crime, por um indivíduo inimputável, será analisada, sob a perspectiva da reforma psiquiátrica, que representa uma mudança de paradigma em relação ao modelo de atenção à pessoa com transtorno mental, afastando-se da lógica manicomial anteriormente preconizada, proporcionando uma mudança de foco - antes na doença e na periculosidade -, para a pessoa e sua reinserção ao meio social. Através da elaboração do perfil das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sujeitas à medida de segurança em execução junto à Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia, e participantes do Programa de Atenção ao Louco Infrator – PAILI, do Estado de Goiás, em confronto com outros levantamentos realizados junto a institutos de pesquisa e publicações de relevo, verificaremos se a medida de segurança, neste novo paradigma da reforma psiquiátrica, é capaz de alcançar seus fins declarados.

FARIA, G.D. 2017. (Dis) functionality of the Security Measure in the Paradigm of Psychiatric Reform – Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília.

The security measure, a kind of legal response imposed by the State on the practice of an act classified as crime, by an individual that is unputable, will be analyzed from the perspective of the psychiatric reform, which represents a paradigm shift in relation to the model of attention to the person With a mental disorder, moving away from the insane manicomial logic previously advocated, providing a change of focus - before in sickness and in dangerousness - for the person and their reintegration into the social environment. Through the elaboration of the profile of people with mental disorder in conflict with the law, subject to the security measure in execution at the Criminal Execution Court of Goiânia, and participants in the Attention to Crazy Offender Program - PAILI, State of Goiás, In contrast to other surveys carried out with research institutes and relevant publications, we will verify if the security measure in this new paradigm of psychiatric reform is able to reach its declared ends.