A efetividade do decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa do poder executivo

Abstract

O presente trabalho examinou nove Decretos Legislativos promulgados e 521 projetos de decreto legislativo destinados a sustar atos normativos do Poder Executivo que, no entendimento dos integrantes da Câmara dos Deputados, exorbitaram do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa concedida. Observou-se que os decretos legislativos são um instrumento de controle político-administrativo eficiente em controlar a atividade normativa do Poder Executivo, quando comparado com o número de projetos de lei de autoria de deputados federais transformados em norma. A mera tramitação da proposta é capaz de promover a alteração do ato normativo impugnado, sempre que a matéria é capaz de angariar apoio suprapartidário. Verificouse, também, que o número de projetos de decreto legislativo apresentado constitui um importante termômetro da relação entre a Câmara dos Deputados e o chefe do Poder Executivo.

The present study examined the legislative decrees promulgated and 521 projects of legislative decrees intended to halt normative acts of the Executive Branch that, in the understanding of the members of the Chamber of Deputies, are exorbitant of the regulatory power or the limits of the legislative delegation granted. It was observed that this political-administrative control instrument is very efficient when compared to the number of law projects approved, authored by federal deputies. Whenever the matter is capable of raising supra-party support, the mere processing of the proposal is capable of promoting the amendment of the contested legal act. It was also verified that the number of legislative decree projects presented is an important thermometer of the relationship between the Chamber of Deputies and the head of the Executive Branch.