ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Judicialização da saúde: disponibilidade pelo Sistema Único de Saúde da terapia gênica Zolgensma para porta...
O sistema de saúde no Brasil tem apresentado dificuldades em disponibilizar tratamentos avançados com novas tecnologias já existentes no mundo para doenças raras como é o caso da Terapia Gênica Zolgensma® para portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Até junho de 2022 somam no Brasil quase uma centena de casos de portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) que receberam a Terapia Gênica...
O sistema de saúde no Brasil tem apresentado dificuldades em disponibilizar tratamentos avançados com novas tecnologias já existentes no mundo para doenças raras como é o caso da Terapia Gênica Zolgensma® para portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Até junho de 2022 somam no Brasil quase uma centena de casos de portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) que receberam a Terapia Gênica...
Restos a pagar na administração pública federal: uma análise do instrumento no Conselho Administrativo de&#...
O objetivo deste trabalho foi analisar a execução e o comportamento dos restos a pagar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no período de 2015 a 2019, da ação orçamentária de Promoção e Defesa da Concorrência (2807) à luz de algumas referências sobre o assunto. A metodologia empregada envolveu uma pesquisa qualitativa, com suporte da literatura, documentos, disposições legais, ...
O objetivo deste trabalho foi analisar a execução e o comportamento dos restos a pagar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no período de 2015 a 2019, da ação orçamentária de Promoção e Defesa da Concorrência (2807) à luz de algumas referências sobre o assunto. A metodologia empregada envolveu uma pesquisa qualitativa, com suporte da literatura, documentos, disposições legais, ...
Análise das condições de coordenação das transferências voluntárias da união sob a responsabilidade dos órg...
Este trabalho tem o objetivo de analisar a estrutura organizacional dos Ministérios que tratam de Transferências Voluntárias do Governo Federal, com o propósito de identificar o desenho, o contexto e a coordenação em que elas estão inseridas. A justificativa para essa iniciativa é a relevância que as estruturas organizacionais relacionadas às Transferências Voluntárias exercem nos procedimento...
Este trabalho tem o objetivo de analisar a estrutura organizacional dos Ministérios que tratam de Transferências Voluntárias do Governo Federal, com o propósito de identificar o desenho, o contexto e a coordenação em que elas estão inseridas. A justificativa para essa iniciativa é a relevância que as estruturas organizacionais relacionadas às Transferências Voluntárias exercem nos procedimento...
Aderência dos tribunais de contas à lei geral de proteção de dados pessoais: diagnóstico, análise e&#x...
O presente trabalho apresenta um panorama atual do processo de adequação de todos os 33 (trinta e três) tribunais de contas brasileiros à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Referida norma regula de maneira ampla o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais — em papel ou meio digital —, indicando as medidas que devem balizar o tratamento para que ele oco...
O presente trabalho apresenta um panorama atual do processo de adequação de todos os 33 (trinta e três) tribunais de contas brasileiros à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Referida norma regula de maneira ampla o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais — em papel ou meio digital —, indicando as medidas que devem balizar o tratamento para que ele oco...
A regulação responsiva nas atividades de fiscalização da aviação civil brasileira
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial criada pela Lei 11.182/2005, com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste trabalho, interessa-nos contribuir para o desenvolvimento da temática referente à regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais es...
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial criada pela Lei 11.182/2005, com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste trabalho, interessa-nos contribuir para o desenvolvimento da temática referente à regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais es...
Planejamento em engenharia das obras: paralelo entre a iniciativa pública e privada do município de Po...
O tema das obras públicas paralisadas, há décadas é assunto de interesse da sociedade e do poder público. Ao longo dos anos, os atores sociais discutiram e trabalharam muito para tentar conter os desperdícios gerados pela paralisação das obras públicas no país. Neste contexto que este estudo se propôs em realizar um exame comparativo entre a gestão pública e a gestão privada de obras de grande ...
O tema das obras públicas paralisadas, há décadas é assunto de interesse da sociedade e do poder público. Ao longo dos anos, os atores sociais discutiram e trabalharam muito para tentar conter os desperdícios gerados pela paralisação das obras públicas no país. Neste contexto que este estudo se propôs em realizar um exame comparativo entre a gestão pública e a gestão privada de obras de grande ...
Controle interno do Exército Brasileiro: o relacionamento entre gestores e auditores
Um Controle Interno efetivo é fundamental para o alcance dos objetivos de qualquer Instituição. Nesse sentido, será analisado o Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro à luz dos normativos e da doutrina que regem o tema. Nesse ínterim, esta pesquisa tem como objetivo verificar se a estrutura do Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro está em conformidade com as normas de a...
Um Controle Interno efetivo é fundamental para o alcance dos objetivos de qualquer Instituição. Nesse sentido, será analisado o Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro à luz dos normativos e da doutrina que regem o tema. Nesse ínterim, esta pesquisa tem como objetivo verificar se a estrutura do Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro está em conformidade com as normas de a...
Eficiência nos pregões eletrônicos do Superior Tribunal Militar: principais fatores que motivam o cancelamento&#...
Conhecer os principais fatores que motivam o cancelamento de itens em pregões eletrônicos no Superior Tribunal Militar contribui pela busca pela eficiência nas compras públicas, que é um trabalho permanente. O pregão eletrônico é a modalidade de licitação mais utilizado pela Administração Pública. Celeridade, transparência, economicidade são características do pregão eletrônico. Embora as carac...
Conhecer os principais fatores que motivam o cancelamento de itens em pregões eletrônicos no Superior Tribunal Militar contribui pela busca pela eficiência nas compras públicas, que é um trabalho permanente. O pregão eletrônico é a modalidade de licitação mais utilizado pela Administração Pública. Celeridade, transparência, economicidade são características do pregão eletrônico. Embora as carac...
Políticas públicas e agricultura familiar: uma análise dos programas de apoio a pequenos produtores rurais&...
Este trabalho teve como objetivo sistematizar, descrever e analisar os principais programas de apoio à agricultura familiar no Distrito Federal. Trata-se de uma pesquisa descritiva, fundamentada na análise de quatro fontes de dados: relatórios e documentos oficiais; dados técnicos disponibilizados pelo Banco de Brasília (BRB), pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Fed...
Este trabalho teve como objetivo sistematizar, descrever e analisar os principais programas de apoio à agricultura familiar no Distrito Federal. Trata-se de uma pesquisa descritiva, fundamentada na análise de quatro fontes de dados: relatórios e documentos oficiais; dados técnicos disponibilizados pelo Banco de Brasília (BRB), pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Fed...
Desafios na concepção do planejamento estratégico nas polícias militares do Maranhão, Pará e Piauí: uma...
Esta pesquisa buscou analisar os desafios encontrados nas Polícias Militares do Estado do Maranhão, Pará e Piauí, durante a concepção de seus respectivos planejamentos estratégicos. Para isso, definiu-se desafio como aquilo que causa impacto relevante ou impõe comportamento ou ação, e concepção como o efeito ou a ação de conceber, inventar, criar ou gerar algo. Estudou-se a literatura clássica ...
Esta pesquisa buscou analisar os desafios encontrados nas Polícias Militares do Estado do Maranhão, Pará e Piauí, durante a concepção de seus respectivos planejamentos estratégicos. Para isso, definiu-se desafio como aquilo que causa impacto relevante ou impõe comportamento ou ação, e concepção como o efeito ou a ação de conceber, inventar, criar ou gerar algo. Estudou-se a literatura clássica ...
TERRACAP: uma análise acerca dos seus arranjos de governança
O presente trabalho tem como objetivo identificar quais são os arranjos de governança da Terracap, empresa estratégica no âmbito do Distrito Federal. Além de atuar como companhia imobiliária, possui a função de agência de desenvolvimento, razão pela qual participa de inúmeros empreendimentos sensíveis no Distrito Federal. Considerando essa dupla natureza, foram selecionados projetos que se refe...
O presente trabalho tem como objetivo identificar quais são os arranjos de governança da Terracap, empresa estratégica no âmbito do Distrito Federal. Além de atuar como companhia imobiliária, possui a função de agência de desenvolvimento, razão pela qual participa de inúmeros empreendimentos sensíveis no Distrito Federal. Considerando essa dupla natureza, foram selecionados projetos que se refe...
O sancionamento das situações de conflito de interesses como ato de improbidade administrativa
A pergunta da pesquisa é se a Lei nº 12.813/2013 pode sancionar todas as situações de conflito de interesses como improbidade administrativa, independentemente do disposto na nova redação da Lei nº 8.429/1992, que estabelece requisitos específicos para a caracterização do ato ímprobo. Diante disso, o objetivo é analisar as situações definidas como conflito de interesses e aplicação do art. 12 d...
A pergunta da pesquisa é se a Lei nº 12.813/2013 pode sancionar todas as situações de conflito de interesses como improbidade administrativa, independentemente do disposto na nova redação da Lei nº 8.429/1992, que estabelece requisitos específicos para a caracterização do ato ímprobo. Diante disso, o objetivo é analisar as situações definidas como conflito de interesses e aplicação do art. 12 d...
Parcerias público-privadas em municípios de pequeno porte: fatores críticos de sucesso
O presente trabalho tem por objetivo identificar e analisar os Fatores Críticos de Sucesso (FCS) que contribuíram para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) em municípios brasileiros de pequeno porte, caracterizados como aqueles que possuem população inferior ou igual a 50 mil habitantes. Essa matéria tem ganho cada vez mais importância, visto que a contratação de PPP s...
O presente trabalho tem por objetivo identificar e analisar os Fatores Críticos de Sucesso (FCS) que contribuíram para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) em municípios brasileiros de pequeno porte, caracterizados como aqueles que possuem população inferior ou igual a 50 mil habitantes. Essa matéria tem ganho cada vez mais importância, visto que a contratação de PPP s...
O oficial de justiça como ator na política judiciária de solução consensual de conflitos: um estudo&#x...
O presente estudo teve por objetivo geral avaliar a inserção do oficial de justiça como ator na política judiciária de solução consensual de conflitos. Analisou-se brevemente a capacidade estatal do Poder Judiciário para implementar a política pública de solução consensual de conflitos e a sua governança. Em seguida, buscou-se compreender o oficial de justiça como um burocrata de nível de rua, ...
O presente estudo teve por objetivo geral avaliar a inserção do oficial de justiça como ator na política judiciária de solução consensual de conflitos. Analisou-se brevemente a capacidade estatal do Poder Judiciário para implementar a política pública de solução consensual de conflitos e a sua governança. Em seguida, buscou-se compreender o oficial de justiça como um burocrata de nível de rua, ...
Análise da capacidade do projeto “empresa pró-ética” de avaliar a efetividade de programas de integridade&#...
Essa dissertação examinou o Projeto “Empresa Pró-Ética”, da Controladoria-Geral da União (CGU), com o propósito de verificar se ele consegue avaliar a efetividade dos programas de integridades das empresas participantes. A hipótese foi negativa. Caracterizado como um estudo bibliográfico, com a adoção do método indutivo, esta pesquisa, de índole qualitativa e exploratória, foi desenvolvida a pa...
Essa dissertação examinou o Projeto “Empresa Pró-Ética”, da Controladoria-Geral da União (CGU), com o propósito de verificar se ele consegue avaliar a efetividade dos programas de integridades das empresas participantes. A hipótese foi negativa. Caracterizado como um estudo bibliográfico, com a adoção do método indutivo, esta pesquisa, de índole qualitativa e exploratória, foi desenvolvida a pa...
Boas práticas em educação básica: uma análise qualitativa das políticas educacionais cearenses em escolas c...
O Brasil, entre os anos de 2007 e 2019, traçou uma trajetória diametralmente oposta à dos países desenvolvidos em relação à desigualdade socioeconômica. Ao analisar os desafios da educação básica, notam-se aqueles impostos pelo modelo federativo brasileiro que contribuem para o agravamento de problemas públicos complexos como abandono escolar, distorção idade-série e retornos de escala despropo...
O Brasil, entre os anos de 2007 e 2019, traçou uma trajetória diametralmente oposta à dos países desenvolvidos em relação à desigualdade socioeconômica. Ao analisar os desafios da educação básica, notam-se aqueles impostos pelo modelo federativo brasileiro que contribuem para o agravamento de problemas públicos complexos como abandono escolar, distorção idade-série e retornos de escala despropo...
Os efeitos da substituição tributária do ICMS na arrecadação do Distrito Federal
O presente trabalho visa analisar a sistemática da substituição tributária do ICMS como instrumento de combate à sonegação fiscal e de incremento à arrecadação. Na busca da eficiência tributária e com quadro reduzido de pessoal, as administrações tributárias têm concentrado a responsabilidade tributária nos fabricantes e atacadistas, que devem reter e recolher os tributos do comércio varejista ...
O presente trabalho visa analisar a sistemática da substituição tributária do ICMS como instrumento de combate à sonegação fiscal e de incremento à arrecadação. Na busca da eficiência tributária e com quadro reduzido de pessoal, as administrações tributárias têm concentrado a responsabilidade tributária nos fabricantes e atacadistas, que devem reter e recolher os tributos do comércio varejista ...
A titularidade do imposto de renda retido na fonte pelos entes subnacionais: necessidade de legislação ...
Em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou a controvérsia jurídica existente sobre a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, arrecadado pelos estados, Distrito Federal e municípios, ficando a dúvida sobre a necessidade ou não de se promoverem alterações normativas na legislação tributária dos entes federativos. O objetivo desta pesquisa bibliográfica e docu...
Em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou a controvérsia jurídica existente sobre a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, arrecadado pelos estados, Distrito Federal e municípios, ficando a dúvida sobre a necessidade ou não de se promoverem alterações normativas na legislação tributária dos entes federativos. O objetivo desta pesquisa bibliográfica e docu...
A legística como instrumento da racionalização do processo legislativo brasileiro
A Legística tem como base os estudos em torno da qualidade das leis e das normas, especialmente sob um prisma conjunto entre a formalidade redacional que envolve a construção legal e a aplicação clara e prática da norma, levando em conta o impacto dessas regras na realidade social. O presente estudo visa avaliar a atividade de produção legislativa no Brasil, mais especificamente no Congresso Na...
A Legística tem como base os estudos em torno da qualidade das leis e das normas, especialmente sob um prisma conjunto entre a formalidade redacional que envolve a construção legal e a aplicação clara e prática da norma, levando em conta o impacto dessas regras na realidade social. O presente estudo visa avaliar a atividade de produção legislativa no Brasil, mais especificamente no Congresso Na...
Leilão fechado de primeiro preço x leilão Inglês: receita esperada na alienação de imóveis
O presente trabalho versa sobre o potencial de receita do modelo atual de leilão adotado pela Terracap, fechado de primeiro preço, em comparativo com o modelo inglês adotado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A hipótese inicial é de que o modelo de leilão utilizado pela Terracap (leilão fechado de primeiro preço) apresenta menor capacidade de arrecadação, ou seja, menor receita esperada para a...
O presente trabalho versa sobre o potencial de receita do modelo atual de leilão adotado pela Terracap, fechado de primeiro preço, em comparativo com o modelo inglês adotado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A hipótese inicial é de que o modelo de leilão utilizado pela Terracap (leilão fechado de primeiro preço) apresenta menor capacidade de arrecadação, ou seja, menor receita esperada para a...
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