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dc.contributor.advisorMendes, Gilmar Ferreira-
dc.contributor.authorMagalhães Filho, Inácio-
dc.date.accessioned2017-12-20T18:07:39Z-
dc.date.available2017-12-20T18:07:39Z-
dc.date.issued2017-
dc.date.submitted2017-
dc.identifier.citationMAGALHÃES FILHO, Inácio. Despesa de pessoal nas contratações de organizações sociais: possíveis caminhos para aplicação da lei de responsabilidade fiscal. Brasília: IDP/EAB, 2017. 132 f. -Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/2375-
dc.descriptionDissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho versa sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à despesa de pessoal nas contratações de organizações sociais. Apresenta conteúdo histórico, conceitual, jurídico e prático de questões atinentes ao tema, enveredando-se por análise que privilegia o posicionamento de órgãos de controle na fiscalização de gastos públicos, notadamente no que diz respeito ao cômputo da despesa de pessoal das organizações sociais para fins de impacto fiscal. Abarca a gestão pública em diferentes facetas, introduzindo o estudo pela compreensão da prestação de serviços públicos nos diferentes modelos brasileiros de Estado. Discorre sobre a evolução do Terceiro Setor, apontando-o como instrumento essencial à consolidação de direitos sociais. Examina, em sequência, os insumos que ditam a legitimidade da contratação de entidades sem fins lucrativos pela Administração Pública para prestação de serviços sociais. Identifica parâmetros interpretativos utilizados pelas instituições jurídicas de controle para exercer mister constitucional, atribuições e competências legais que preconizam o dever do Estado em implementar política fiscal responsável, comprometida com a eficiência e eficácia, inibidora da corrupção sistêmica, pilar das democracias que avançam no trato dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.description.abstractThis essay verses about the application of the Fiscal Responsibility Law regarding costs of hiring personnel for social organizations. It presents contents of historical, conceptual, juridical and practical natures relating to the theme, embarking in analysis that favors controlling bodies’ position supervising public expenses, notably regarding personnel expenditure of social organizations for tax impact purposes. The study encloses different aspects of public administration, allowing for understanding of different public services offered by the varied models of Brazilian State. It highlights the evolution of the Third Sector as being a fundamental instrument to the consolidation of social rights. Examines the inputs that dictate legitimacy of hiring non-profit entities by the Public Administration to deliver public services. Identifies interpretative parameters used by judicial institutions of control to perform constitutional mister, attributions and legal competencies that advocate the duty of the State to implement responsible fiscal policies, committed to efficiency and efficacy, inhibiting systemic corruption, pillar of democracies that advance fundamental rights.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectPolítica Públicapt_BR
dc.subjectContrato de Gestãopt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.titleDespesa de pessoal nas contratações de organizações sociais: possíveis caminhos para aplicação da lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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