A revisão judicial de atos do TCU: reflexões acerca da coisa julgada no caso URP e a possibilidade de aplicação da teoria dos diálogos institucionais como alternativa para mitigar a tensão entre o STF e a corte de contas.

Abstract

Constitui objeto de estudo da presente dissertação a revisão judicial exercida pelo Supremo Tribunal Federal, em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no exercício de suas competências constitucionais. O TCU é órgão independente e autônomo que possui competências próprias, exclusivas e indelegáveis, hauridas diretamente da Constituição Federal. Suas decisões embora não sejam jurisdicionais também não se identificam como puramente administrativas, situando-se em patamar intermediário entre uma e outra. A prática tem mostrado que, em várias oportunidades, as decisões do TCU têm sido confrontadas pelo controle judicial em situações que envolvem, inclusive, o mérito da decisão. Além disso, o controle judicial exercido em face de determinadas decisões da Corte de Contas Federal tem se mostrado contraditório, por vezes negando entendimentos pacíficos do Supremo Tribunal Federal, os quais, via de regra, são seguidos pelo TCU. O caso concreto utilizado como exemplo principal neste estudo para demonstrar uma das faces do controle judicial realizado no âmbito da Corte de Contas trata do pagamento da parcela remuneratória denominada URP, percebida atualmente pelos servidores da Universidade de Brasília com fundamento em decisões judiciais transitadas em julgado. Por envolver expressiva despesa de pessoal no orçamento da entidade, que é vinculada ao Poder Executivo Federal, o pagamento da referida parcela atrai a competência fiscalizatória do TCU. Assim, no exercício de suas atribuições, o TCU, ao interpretar os limites da coisa julgada no caso concreto, à luz da jurisprudência do STF e com objetivo de orientar o gestor sobre como deve se dar o correto cumprimento da decisão judicial, se vê diante da divergência de entendimentos da Suprema Corte, ora confirmando, ora negando as decisões submetidas ao controle judicial. A referida postura aparentemente adversarial entre as mencionadas instituições gera tensões e fragiliza a segurança jurídica buscada pelos jurisdicionados. Nesse contexto, a principal hipótese a que a problemática induz é a de que, a despeito da crescente intervenção do poder judiciário nas decisões proferidas pelo TCU, a Corte de Contas, em regra, tem se guiado pelos preceitos constitucionais e legais que detalham suas competências norteando-se, sempre que possível, pela jurisprudência do STF, inferindo-se que boa parte das revisões judiciais que efetivamente ocorrem, se devem a uma possível má compreensão das funções atribuídas ao TCU pela Constituição Federal por parte do Poder Judiciário, em especial, pelo STF.

The purpose of this dissertation is the judicial review carried out by the Federal Supreme Court, in the face of decisions handed down by the Federal Court of Audit (TCU) in the exercise of its constitutional powers. The TCU is an independent and autonomous body that has its own, exclusive and non-delegable competences, directly derived from the Federal Constitution. Their decisions, although they are not jurisdictional, also do not identify themselves as purely administrative, standing at an intermediate level between one and the other. Practice has shown that, on several occasions, TCU decisions have been confronted by judicial control in situations that even involve the merits of the decision. In addition, the judicial control exercised in certain decisions of the Federal Court of Audit has been contradictory, sometimes denying peaceful understandings of the Federal Supreme Court (STF), which, as a rule, are followed by the TCU. The concrete case used as the main example in this study to demonstrate one of the faces of judicial control carried out within the scope of the Court of Accounts deals with the payment of the remuneration portion denominated URP, currently perceived by the servants of the University of Brasília, based on judgments passed through unappealable judgments. Because it involves significant personnel expenses in the entity's budget, which is tied to the Federal Executive Branch, the payment of said portion attracts TCU's supervisory competence. Thus, in the exercise of its attributions, the TCU, in interpreting the limits of the thing adjudicated in the specific case, in the light of the jurisprudence of the STF and with the purpose of guiding the manager on how the correct compliance with the judicial decision must be complied with, of the divergence of understandings of the Supreme Court, sometimes confirming, or denying the decisions submitted to judicial control. This apparently adversarial stance between the above mentioned institutions creates tensions and weakens the legal security sought by citizens. In this context, the main hypothesis that the problem induces is that, in spite of the increasing intervention of the judiciary in TCU decisions, the Court of Auditors has, as a rule, been guided by the constitutional and legal provisions that detail its competences based on STF jurisprudence, and it is inferred that most of the judicial reviews that actually occur are due to a possible misunderstanding of the functions attributed to the TCU by the Federal Constitution by the Judiciary, in particular, by STF.