O regime público de prestação de serviços de telecomunicações brasileiro: obstáculos à política pública de ampliação de acesso

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de investigar os obstáculos existentes no modelo regulatório de telecomunicações brasileiro, constituído de um regime público de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, que possui correspondência com a concepção tradicional de serviço público que fundamenta a doutrina administrativista clássica brasileira, atuando de forma concomitante com outros serviços de telecomunicações prestados em regime privado, com liberdade econômica e, algumas vezes, competindo com o próprio serviço público. A perda de relevância do serviço posicionado no centro da política pública, a ausência de investimento de recursos públicos nas zonas economicamente inviáveis e o possível afastamento de investimentos privados decorrente de insegurança jurídica sobre elementos estruturais da concessão, dentre outros fatores, são apreciados neste trabalho. A pesquisa busca demonstrar que o anacronismo do marco regulatório do setor de telecomunicações brasileiro possui consequências negativas graves sobre os investimentos necessários à ampliação e à modernização da infraestrutura de suporte à prestação dos serviços, em um contexto em que há nítida correlação entre a penetração de banda larga e o desenvolvimento econômico. Ao final, busca-se realizar uma análise prospectiva de cenários regulatórios possíveis.

The present thesis seeks to investigate the obstacles of the Brazilian telecommunication regulatory model, defined by a public regime of fixed telephone service provision acting concomitantly with other telecommunication services provided at the private regime, with economic freedom. The telecommunication public regime has correspondence with the traditional public service conception of the classic Brazilian administrative doctrine. The loss of relevance of the service at the center of the public policy, the absence of public resource investments at the economic inviable zones and the possible distance of the private sector investment due juridical insecurity related to structural elements of the concessions, among other factors, are appreciated on this research. This thesis demonstrates the anachronism of the Brazilian telecommunication sector regulatory framework, which has severe consequences on the necessary investments to the expansion and modernization of the service provision support infrastructure, with clear correlation between the internet broadband penetration and economic development. Finally, the thesis provides a prospective analysis of the possible regulatory scenarios.