A desproporcionalidade da sanção penal aplicada aos crimes sanitários: artigo 273 do código penal brasileiro

Abstract

O presente estudo é resultado de uma pesquisa sociojurídica a respeito da possível desproporcionalidade da sanção aplicada, no ordenamento jurídico brasileiro, aos crimes sanitários que são elencados no rol do artigo 273 do Código Penal Brasileiro. Em 1998, o Congresso Nacional, à sombra de uma forte pressão social, alterou a tipificação penal dos crimes sanitários e os inseriu no rol de crimes hediondos, equiparando condutas, das mais variadas e, cominando penas altíssimas (privativas de liberdade) àqueles que se enquadram em qualquer das ações previstas no texto legal, como se todas as ações, indistintamente, proporcionassem um idêntico grau de risco à sociedade, quando na verdade, muitas das condutas são facilmente sancionadas e solucionadas com procedimentos administrativos, ou seja, não haveria necessidade do acionamento do Poder Judiciário para dirimir os conflitos oriundos de tais comportamentos. É sob este prisma – sanção, demasiadamente alta, aplicada aos crimes sanitários – que será feita ao longo deste estudo, uma análise pormenorizada do referido artigo (273 do Código Penal Brasileiro) abordando ainda institutos jurídicos como crimes de perigo abstrato, crimes hediondos, a influência da mídia na alteração da tipificação penal dos crimes sanitários e o posicionamento dos Tribunais Brasileiros. De tal modo que possamos apresentar prováveis soluções para a possível desproporcionalidade da sanção penal sanitária.

The present study is the result of a social-legal research regarding the possible disproportionality of the sanction applied, in the Brazilian legal system, to the sanitary crimes that are listed in the list of article 273 of the Brazilian Penal Code. In 1998, the National Congress, in the shadow of a strong social pressure, changed the penal classification of sanitary crimes and inserted them in the list of heinous crimes, equating types of behavior, of the most varied and, committing very high penalties (deprivation of liberty) to those who fall within any of the actions provided for in the legal text, as if all actions, indistinctly, provided the same degree of risk to society, when in fact, many of the actions are easily sanctioned and resolved through administrative procedures, ie, there would be no need of the activation of the Judiciary to settle conflicts arising from such behaviors. From this perspective - a sanction, which is too high, applied to sanitary crimes – that will be made throughout this study, a detailed analysis of this article (273 of the Brazilian Penal Code) including legal institutes such as crimes of abstract danger, heinous crimes, the influence of the media in changing the criminalization of sanitary crimes and the position of the Brazilian Courts. So that we can present probable solutions for the possible disproportionality of sanitary penal sanction.