Fatores facilitadores e barreiras na implementação da política de compra diferenciada e favorecida para as micro e pequenas empresas no Distrito Federal

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar os fatores facilitadores e as barreiras na implementação da política de compra diferenciada e favorecida para as micro e pequenas empresas no Distrito Federal. Com base em uma revisão de literatura acerca da implementação de políticas públicas, do uso do poder de compra do Estado e do processo de compras governamentais, foram realizadas entrevistas e análise documental visando avaliar a evolução da implementação da política frente às estratégias de apoio previstas na legislação que regula o tema no país, no Distrito Federal e, em particular, na estrutura administrativa e no funcionamento do Governo do Distrito Federal (GDF). Também foram aplicados questionários a alguns importantes gestores de compras do Governo buscando evidenciar, na visão dos executores, quais seriam os fatores facilitadores, as barreiras e as possíveis razões para a noticiada baixa efetividade de tal política. Como foi demonstrado em diversos estudos de políticas assemelhadas, esses fatores se tornam mais complexos quando se trata de uma política de compras públicas que busca a ampliação da participação social na sua formulação e implementação, exigindo uma postura ativa do governo no planejamento da oferta de bens e serviços e uma ampla coordenação entre uma gama diversificada de atores em uma governança apurada, transversal, multissetorial e integrada. Os resultados convergiram com os determinantes descritos na literatura da área, isto é, o processo de implementação da política de compra diferenciada e favorecida para as micro e pequenas empresas no Distrito Federal depende i) da priorização das necessidades identificadas no planejamento para aquisição coordenada desses fornecedores; ii) do mapeamento e do apoio dos microempresários e da população em geral; iii) da estrutura do planejamento de compras do governo; iv) da compreensão dos normativos pertinentes; v) do ônus trazido à estrutura organizacional dos órgãos distritais; vi) da disponibilidade de profissionais capacitados para comporem as equipes de compras; vii) da existência de uma efetiva coordenação entre os órgãos adquirentes; e viii) do patrocínio do governo local definindo essa como uma de suas políticas prioritária. O trabalho traz contribuições originais para se compreender processos de implementação de políticas públicas que demandam intensa necessidade de cooperação em cenários complexos, dinâmicos, com múltiplos atores envolvidos.

The objective of this work is to analyze the facilitating factors and the barriers to the implementation of the differentiated and favored public procurement policy for micro and small companies in the Federal District (Brazil). Based on a review of the literature on the implementation of public policies, on the use of public procurement policies and on the government procurement process, interviews and documentary analysis were carried out to evaluate the evolution of policy implementation in relation to the support strategies as provided in the legislation that regulates the theme in the country, in the Federal District, and, specifically, in the administrative structure and functioning of the Federal District Government (GDF). Questionnaires were also applied to some important government procurement managers seeking to highlight, in the view of the executors, what would be the facilitating factors, barriers and possible reasons for the reported low effectiveness of such a policy. As demonstrated in several similar policy studies, these factors become more complex when it comes to a public procurement policy that seeks to broaden social participation in its formulation and implementation, requiring an active government stance in the planning of the supply of goods and services and the coordination of a wide range of actors in accurate, cross-sectoral, multi-sectoral and integrated governance. The results converged with the determinants described in the area literature, that is, the process of implementing the differentiated and favored purchasing policy for micro and small enterprises in the Federal District depends on i) prioritizing the needs identified in the planning for coordinated acquisition of these suppliers ; ii) the mapping and support of micro entrepreneurs and the population in general; iii) the structure of government procurement planning; iv) an understanding of relevant regulations; v) the burden brought to the organizational structure of the district organs; vi) the availability of trained professionals to compose purchasing teams; vii) the existence of effective coordination between the acquiring bodies; and viii) local government sponsorship as one of its priority policies. The work brings original contributions to understand the processes of implementation of public policies that demand intense need for cooperation in complex, dynamic scenarios with multiple actors involved.