Pluralismo, democracia e direitos fundamentais: legislação, racionalidade emancipatória e soberania popular

Abstract

O presente trabalho científico tem por objetivo investigar, a partir do princípio da soberania popular, se é possível assegurar uma racionalidade emancipatória e libertadora à legislação, assim entendida como o produto do exercício da vontade política de cidadãos autônomos que, por meio de um processo político-legislativo discursivo, se reconhecem como coautores e destinatários da ordem jurídica. Partindo-se do contexto atual de refeudalização do processo político, de autonomização do direito em face da legislação e de depósito de uma confiança autoritária no Poder Judiciário, pretende-se transformar o princípio metafísico da soberania popular em princípio pós-metafísico a partir da racionalidade comunicativa de Jürgen Habermas. Ao atribuir aos cidadãos papel central no processo democrático, coloca-se o processo político-legislativo como o instrumento principal de exercício do poder político de autodeterminação e de autolegislação. Para viabilizar esse projeto, retoma-se a ideia de legitimidade por meio da legalidade e constrói-se o processo político-legislativo como um espaço de intersubjetividade e de comunicação permanente entre o parlamento e a esfera pública política qualificada. A defesa de um devido processo legislativo com caráter de juridicidade, não disponível às manobras parlamentares, destina-se a proteger o aspecto pragmático-moral e discursivo do procedimento, indispensável a assegurar a interação da instituição parlamentar com a esfera pública política e, consequentemente, a legitimidade do Estado de direito. Por fim, pretende-se conciliar as categorias do pluralismo e do consenso pela adoção do modelo de um consenso discursivo no plano constitucional, sempre aberto e passível de crítica e reconstrução pelas gerações presentes e futuras.

This scientific paper aims to investigate, based on the principle of popular sovereignty, if it is possible to ensure an emancipating and liberating rationality to legislation, understood as the product of the exercise of political will of autonomous citizens who, through a discursive political and legislative process, recognize themselves as co-authors and recipients of the legal order. From the current context of refeudalization of political process, autonomization of the law from legislation and authoritative confidence in the judiciary, it is intended to transform the metaphysical principle of popular sovereignty into a postmetaphysical principle by the communicative rationality of Jürgen Habermas. By assigning the citizens a central role into democratic process, it is possible to set the political and legislative process as the main instrument of the exercise of self-determination and selflegislation political power. To enable this project, it is rescued the idea of legitimacy through legality and built the political and legislative process as a space of intersubjectivity and permanent communication between parliament and the qualified public sphere. The vindication of a due process of legislation with a normative nature, not disposable to parliamentary manipulation, intend to protect the moral-pragmatic and discursive aspects of the procedure, essential to ensure the interaction of the parliamentary institution with the political public sphere and, as a consequence, the legitimacy of the rule of law. Finally, it is intend to conciliate the categories of pluralism and consensus by adopting the discursive consensus model in a constitutional level, always open to criticisms and reconstructions for the present and future generations.