O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho analisa o controle das finanças públicas exercido pelos tribunais de contas como instrumento de contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, o estudo considera a evolução da doutrina e do reconhecimento dos direitos fundamentais e suas repercussões na Constituição brasileira de 1988. Além disso, examina as mudanças de paradigmas na interpretação do direito ao longo do tempo e seus desdobramentos na atuação de controle dos tribunais de contas. Apresenta ainda uma abordagem crítica acerca do controle jurisdicional de políticas públicas, para, após, discorrer sobre as diversas formas de controle das finanças públicas exercido pelos tribunais de contas. Investiga em que medida o atual estágio do reconhecimento dos direitos fundamentais e da interpretação e aplicação do direito impõe aos tribunais de contas novos desafios, assim como em que medida esses novos desafios demandam das cortes de contas o exercício do controle de modo a oferecer substancial contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais.

This paper analyzes the public financial control exercised by the courts of accounts as contribution instrument for the realization of fundamental rights. Therefore, the study considers the evolution of doctrine and recognition of fundamental rights and their impact on the Brazilian Constitution of 1988. In addition, it examines the paradigm shift in the interpretation of the law over time and its consequences on the control performance of the courts accounts. It also presents a critical analysis of the judicial control of public policies, for, after, discuss the various forms of public financial control exercised by courts of accounts. Investigates to what extent the current stage of the recognition of fundamental rights and the interpretation and application of the law requires the courts of accounts to new challenges, and to what extent these new challenges require the courts of accounts the exercise of control in order to provide substantial contribution for the enforcement of fundamental rights.