Execução do direito individual homogêneo pelo autor coletivo: a prescindibilidade da segunda fase do processo

Abstract

O trabalho propõe a releitura hermenêutica dos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) em diálogo com os princípios estabelecidos pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Destaca-se a possibilidade de realizar a liquidação e execução da sentença coletiva que tutela direitos individuais homogêneos (primeira fase processual), dispensando a fase de habilitação individual (segunda fase processual), morosa e ineficaz como comumente é aplicada, em casos específicos. Focalizam-se institutos da Teoria Geral do Processo à luz não apenas da nova normativa processual (Lei 13.105/2015), mas também sob a influencia das modificações da sociedade contemporânea para atender as recentes perspectivas da jurisdição no Estado Democrático Brasileiro. A técnica processual apresentada é voltada a atender as premissas de eficiência, otimização e aplicação voluntária (e não apenas autoritativa) do direito material, de modo fortalecer a função jurisdicional voltada à pacificação e justiça social. Busca-se responder, em síntese, a possibilidade de cumprimento de sentença na ação coletiva que tutela de direito individual homogêneo nos casos em que, reconhecido o dever de indenizar (a responsabilidade), a identificação dos beneficiados e a apuração do quantum devido possa ser realizada a cargo de quem deu causa à violação do direito juridicamente tutelado.

This work proposes the hermeneutical re-reading of the articles 95, 97 and 98 of the Consumer Protection Code (Law 8.078/1990) combined with the principles established by Law 13.105/ 2015 (New Code of Civil Procedure). It is emphasized the possibility to proceed to the liquidation and execution phase of the collective judgment that protects individual homogeneous rights (first procedural phase) in the class action itself, dismissing the individual qualification phase (second procedural phase), which is ineffective. This work focuses on institutes of the General Theory of Process and consider not only the new procedural norms (Law 13.105 / 2015), but also the influence of the modifications of contemporary society to meet the recent perspectives of the jurisdiction in the Brazilian Democratic State. The procedural technique presented is aimed to meet the premises of efficiency, optimization and voluntary (and not just authoritative) application of material law, in order to strengthen the jurisdictional function that is the aim of the pacif and social justice. Succinctly, this work presents the possibility to proceed the enforcement in the class action itself.